VEREADORES APROVAM DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO
Para permitir investimentos na área da segurança pública em Aracruz e região, a Câmara aprovou, durante a 42ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 13, o projeto 050/21, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação ao Governo do Estado do imóvel localizado no Bairro de Fátima, para a instalação de uma Unidade de Polícia Militar. O imóvel, de propriedade do município, atualmente está ocupado pelo 5º Batalhão da Polícia Militar. A doação permitirá investimentos na área de segurança, possibilitando inclusive a instalação de uma academia para formação de novos quadros para a Polícia Militar do Espírito Santo.
De acordo com mensagem do Executivo Municipal, “a proposta de doação se justifica para que a Polícia Militar possa fazer os investimentos necessários para o pleno funcionamento de suas atividades relacionadas à segurança pública, que são de grande relevância, em especial para a população aracruzense e toda a sociedade capixaba, o que justifica amplamente o interesse público”.
Os vereadores Lula, Jean Pedrini, Cecéu, Adriana Guimarães, Roberto Rangel, André Carlesso e Etienne Coutinho Musso elogiaram o projeto por entenderem que será um ganho para o município, possibilitando grandes investimentos do Governo do Estado na área social e da segurança pública. “Vai trazer mais policiais para a nossa cidade. Se o curso de formação voltar, será muito bom”, destacou André Carlesso.
Pedido de vista
Outra matéria posta em votação durante a 42ª Sessão foi o projeto 066/21, de autoria do vereador Roberto Rangel, que trata da obrigatoriedade de divulgação, pelo Poder Público, das escalas dos plantões realizados nas unidades municipais de saúde. A Comissão Interna de Constituição, Legislação, Justiça e Redação apresentou parecer contrário à matéria por identificar nela vício de iniciativa, por entender que a proposta invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao Poder Executivo. Mas o projeto não chegou a ser votado, uma vez que foi feito pedido de vista por duas sessões ordinárias pela vereadora Adriana Guimarães. A vereadora alegou que o parecer da Procuradoria da Câmara não está assinado, o que inviabilizou o debate em torno da matéria.
Pouco antes do encerramento da Sessão Ordinária, o vereador Roberto Rangel se pronunciou lamentando a não aprovação de projetos que ele considera relevantes para o município e criticou a apresentação de projetos menos importantes, como aqueles que dão nova denominação a logradouros públicos. Ele criticou ainda o que considerou o excesso de sessões solenes realizadas na Casa de Leis. “Precisamos priorizar o que precisar ser priorizado, o que vai trazer legado, o que de fato é interesse público”, declarou.
Legalidade
O pronunciamento de Roberto Rangel suscitou apartes dos vereadores André Carlesso, Adriana Guimarães, Jean Pedrini, Etienne Coutinho Musso e Lula, que rebateram a fala do colega. Em resposta a ele, Jean Pedrini esclareceu que há formas corretas de conduzir projetos para torná-los leis sem que haja invasão de competência entre poderes. Pedrini lembrou ainda de projetos “transformadores” aprovados pela Casa de Leis e citou o Finisa (financiamento da Caixa Econômica para o Sistema de Esgotamento Sanitário da Sede), a Lei Aldir Blanc destinada ao setor cultural, entre outros que vão garantir mais investimentos no município.
Por sua vez, a vereadora Adriana Guimarães defendeu a realização de sessões solenes que, segundo ela, são uma forma de homenagear pessoas e instituições que têm atuação relevante para a sociedade. Como exemplo, a vereadora citou a Sessão Solene realizada para homenagear os profissionais de saúde que estiveram e estão à frente do combate ao Covid-19.
O presidente da Casa, vereador Lula, também se pronunciou atestando o compromisso dos parlamentares com a população. “Muito antes de entrar na política, eu estudei para aprender os limites do legislativo.” Como exemplo, Lula informou que tem recebido vários questionamentos da Justiça sobre projetos e leis aprovadas em legislaturas passadas e que estão em desacordo com as atribuições do legislativo, sendo consideradas inconstitucionais. “Muitas vezes temos vontade de criar projeto, mas que não cabe ao vereador.” Ele colocou que em casos assim o caminho é apresentar um anteprojeto ao Executivo para este sim, encaminhe a matéria como projeto de Lei à Casa Legislativa. “Tudo que for bom para a população e for dentro da legalidade, nós [aprovaremos, pois] estamos aqui para servir à sociedade.”
INDICAÇÃO
Vereador Léo Pereira – solicito à Secretaria responsável que crie o programa “merenda nas férias” para atender aos alunos matriculados na rede municipal de ensino; solicita à Secretaria de Agricultura o retorno das máquinas para patrolamento das estradas nas comunidades de Vila do Riacho, Cachoeirinha, Brejo Grande, Córrego do Ouro, Assentamento e Comboios.
REQUERIMENTO
Vereador Tião Cornélio – requer à Secretaria Municipal de Saúde que encaminhe ao Gabinete cópia do Plano Municipal de Saúde 2022-2025, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.