VEREADORES APRESENTAM REQUERIMENTO QUE PEDE SUSPENSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO

Na 32ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 22, foi apresentado requerimento, assinado pelos 17 vereadores, que pede o cancelamento das multas de trânsito aplicadas em Aracruz a partir de 7 de abril de 2025, data em que a municipalização do trânsito teve início. A justificativa é que o município ainda não dispõe da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), o que “compromete o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal”. Ainda segundo o requerimento apresentado, “todas as multas aplicadas no período posterior à municipalização ficam eivadas de vício de legalidade, pois, inexistindo o órgão colegiado competente para o julgamento dos recursos administrativos, não há como assegurar a plena defesa do cidadão autuado”.

O requerimento assinado pelos 17 vereadores será oficiado ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMURB), que passou a ter competência para a organização, fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, “bem como o dever de julgar os recursos das penalidades aplicadas na área de sua jurisdição”, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

DEMAIS REQUERIMENTOS

Além deste, outros três requerimentos foram apresentados durante a 32ª Sessão. A vereadora Adriana Guimarães apresentou requerimento que solicita à Secretaria Municipal de Saúde e ao Presidente do Consórcio Público da Região Polinorte – CIM Polinorte – esclarecimentos sobre o Edital IPAS nº 001/2025, referente ao processo simplificado para formação de cadastro de reserva no IPAS (Irmandade de Promoção à Assistência Social e Saúde). Segundo a vereadora, “a medida se faz necessária diante da decisão do Tribunal de Contas, que acolheu denúncia sobre possíveis irregularidades no referido PSS, determinando a notificação dos gestores municipais”.

Os vereadores Marcelo Nena e Etienne Coutinho Musso apresentaram requerimento para envio de moções de congratulações, respectivamente, ao Lions Club, por seus 47 anos em Aracruz, e ao prefeito Dr. Coutinho e ao secretário Municipal de Fazenda, Geraldo Magela, pelo reconhecimento de Aracruz como um dos três municípios capixabas com melhor situação fiscal no país, conforme estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES

Durante a Sessão foram entregues moções de congratulação pelos vereadores Gustavo Rossoni e Jean Pedrini. Rossoni entregou a honraria à toda equipe do Lar São José pelo empenho e dedicação na realização do II Festival da Primavera e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela instituição na comunidade aracruzense. Jean Pedrini entregou moção de congratulação aos atletas e à comissão técnica do Atlético Futebol Clube “pela brilhante conquista do título da série B do Campeonato Municipal de Aracruz”.  

PROJETOS APROVADOS

Ainda durante a Sessão, os vereadores aprovaram os seguintes projetos de Lei:

Projeto de Lei legislativo n° 043/2025, de autoria da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher: altera a ementa, revoga o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1°e 2° da lei 4.761,2025. Com as alterações, fica vedada a denominação de bens e logradouros públicos e a concessão de honrarias para pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Aracruz.

Projeto de Lei legislativo n° 044/2025, de autoria do vereador Léo Pereira: institui, no calendário oficial de eventos do município de Aracruz, o “Dia da Vila do Riacho”, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro, servindo esta data como marco do início da ocupação da região pelos jesuítas, ainda no ano de 1557, denominada à época de Campos do Riacho.

Projeto de Lei legislativo n° 062/2025, de autoria da Mesa Diretora: altera a redação do artigo 7º da Lei nº 4.674, de 20 de dezembro de 2023 para constar que outras modalidades de pagamento, além de cartão, passarão a ser adotadas, a fim de facilitar a atividade do administrador quanto ao adiantamento para Suprimento de Fundos o numerário colocado à disposição da Administração Legislativa.