TRÊS PROJETOS DE LEI SÃO APROVADOS NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na 27ª Sessão Ordinária da atual Legislatura, realizada na segunda-feira, 18, os vereadores aprovaram três projetos de lei, sendo dois de autoria do Executivo Municipal e um de autoria do Legislativo. Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 021/2025, do Executivo, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Magistério Público de Aracruz, adequando o piso dos profissionais do magistério público do município ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, de acordo com determinação do Governo Federal, homologada pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025. Com a adequação, o valor base dos vencimentos dos profissionais do magistério público de Aracruz com jornada de 40 h passa a ser de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Os dois outros projetos de lei aprovados na 27º Sessão Ordinária são o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do vereador Alex Hander.

O Projeto de Lei nº 023/2025 prorroga até o dia 31/12/2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (PMEA). Segundo mensagem do Executivo, o projeto se justifica “pela necessidade de assegurar a continuidade e efetividade das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação (PME), elaborado com vigência de 10 (dez) anos, conforme determina o art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE). Na mensagem, o Executivo ressalta ainda que “tanto o Plano Nacional de Educação (PNE) quanto o Plano Estadual de Educação (PEE) foram prorrogados por seus respectivos entes federativos, reconhecendo-se a complexidade da execução plena das metas propostas e a necessidade de uma transição planejada para o novo ciclo de políticas educacionais”. Além disso, a mensagem informa que diversas metas e estratégias do plano municipal ainda se encontram em processo de implementação ou avaliação, o que, segundo o Executivo, justifica a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação.

Projeto de Lei nº 017/2025 dispõe sobre a denominação de logradouro público no Distrito Sede de Aracruz, passando a Rua Carlos Suela, no trecho de entroncamento com a Rua Rio Gemunhuna, no Bairro Bela Vista/Bairro Segato, a denominar-se “Rua Nelson Severo”.

Arquivamento e pedido de vista

Além dos projetos aprovados, duas outras proposições que estavam na pauta não foram votadas na Sessão. O vereador Vilson Jaguareté pediu vista por uma semana do Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o cartão de identificação para cuidadores de pessoas com deficiência e de idosos acima dos 80 anos. O vereador Jean Pedrini, em nome da Mesa Diretora, autora da proposição, pediu o arquivamento do Projeto de Lei nº 019/2024, que trata de modalidades de pagamento para Suprimento de Fundos do numerário colocado à disposição da Administração Legislativa.

Apresentação de projetos

Na fase de apresentação de projetos, foram apresentadas as seguintes proposições:

Projeto de Lei n.º 032/2025, do Executivo Municipal: dispõe sobre revogação da lei n.º 4.448/2022, que trata de denominação de prédio público no distrito sede de Aracruz;

Projeto de Lei n.º 058/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: dispõe de denominação de viaduto público em Barra do Riacho;

Projeto de Lei n.º 059/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: dispõe de denominação de prédio público em Barra do Riacho;

Projeto de Lei n.º 060/2025, de autoria do vereador Tião Cornélio: dispõe sobre a utilização de “drones” nas ações de combate ao mosquito aedes aegypti e às doenças por ele transmitidas, bem como em outras necessidades de interesse público, no âmbito do município de Aracruz.

Projeto de Lei n.º 061/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Aracruz o Dia Municipal do Congo.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 079/2025, de autoria do vereador José Gomes do Santos (Lula): concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzense” à senhora Simone Bianca Rosa dos Anjos.

Inclusão em pauta

O líder do governo na Câmara, vereador Daniel Caldas (Dandan), pediu a inclusão em pauta de dois projetos do Executivo Municipal. São eles os projetos de lei nº 033/2025 e nº 034/2025. O PL 033 trata do Código Tributário do município de Aracruz e o PL 034 institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras –DESIF.

A vereadora Adriana Guimarães pediu inclusão em pauta de um projeto de Decreto Legislativo, de sua autoria, que susta os atos do Poder Executivo que exorbitam o poder regulamentar previsto em lei. A proposição apresentada pela vereadora susta exclusivamente o ato de concessão de gratificações aos secretários municipais, previstas no Decreto nº 48.748/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.770/2025, mantendo-se a criação e funcionamento do Comitê Financeiro e Orçamentário.

As proposições apresentadas e incluídas em pauta seguem para análise nas comissões permanentes da Câmara.

Requerimentos

Adriana Guimarães requereu a realização de Sessão Solene, no dia 26 de novembro, às 18 h, em homenagem ao Dia do Engenheiro; a vereadora requereu ainda a realização de Sessão Solene, em homenagem aos 17 anos da Associação Amigos da Justiça, a ser realizada no dia 4 de novembro, às 18 h.

Daniel Caldas (Dandan) requereu a entrega de Moção Congratulação à equipe de apoio operacional da 26ª Expo Aracruz.

Moções

Daniel Caldas homenageou com a entrega de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO a Comissão Organizadora da 26ª Expo Aracruz “em reconhecimento público desta Casa Legislativa pelo compromisso, organização e dedicação, que resultaram em uma edição memorável da Exposição e que engrandeceram, mais uma vez, o município de Aracruz”.

Etienne Coutinho Musso entregou MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO aos representantes do município de Aracruz na etapa estadual da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; Etienne também entregou certificados de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO aos servidores do ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma), em reconhecimento à conquista da certificação nível II do pro-gestão RPPS, concedida pelo Ministério da Previdência Social; por fim, a vereadora entregou MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO a Rosa Imara Altoé Vescovi em reconhecimento à sua participação na equipe do curso técnico de atividades ao ar livre do grupo de escoteiros.