PROPOSTA QUE PERMITE A REELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA É APROVADA

Em votação em segundo turno, os vereadores aprovaram, na 44ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 15, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nª 002/2025, que permitirá que os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracruz sejam reconduzidos aos mesmos cargos que ocupam por mais um mandato de dois anos. A proposta altera o artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “A Mesa da Câmara Municipal será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva para o mesmo cargo”. A mudança visa garantir a continuidade das políticas e dos projetos em andamento na Casa de Leis.

Durante a Sessão foram a provadas ainda as seguintes proposições:

VETO nº 010/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposição veta parcialmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini, aprovado na 36ª Sessão Ordinária, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aracruz/ES o Dia das Mães, o Dia dos Pais e o Dia dos Avós”. As razões do veto se dão devido à inconstitucionalidade da obrigatoriedade, colocada no projeto original, de inserção das atividades relativas à comemoração no calendário escolar. Tal imposição, além de configurar uma ingerência do Legislativo em matéria reservada à iniciativa do Executivo, afronta a autonomia pedagógica das unidades escolares e desconsidera a diversidade familiar, “podendo gerar constrangimento aos alunos que não convivem com pai ou mãe, como os criados por avós, tios ou outros responsáveis”.

Já o VETO nº 011/2025, também de autoria do Executivo Municipal, veta na sua íntegra a Emenda Aditiva nº 172/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que incluiu parágrafo único ao art. 1º ao Projeto de Lei nº 037/2025, aprovado na 37ª Sessão Ordinária, que “Institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE no Município de Aracruz/ES”. Segundo justificativa do Executivo, a Emenda introduz o conceito detalhado do Domicílio Tributário Eletrônico, abrangendo, entre outros elementos, o “recebimento de defesas” e “demais atos processuais”, contrariando a “natureza jurídica estritamente comunicacional” do projeto original, que restringe o DTE a meio oficial para ciência de atos administrativos, notificações e intimações: ”O DTE tem como principal finalidade proporcionar segurança jurídica, agilidade e economicidade na comunicação entre o Fisco e os contribuintes, substituindo formas tradicionais de correspondência física.”

Também relacionado ao Projeto de Lei nº 037/2025, o VETO nº 012/2025 veta integralmente a Emenda aditiva nº 173/2025, também de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que prevê a possibilidade da Secretaria Municipal da Fazenda emitir termo de adesão para contribuintes que comprovadamente não possuam acesso à internet, especialmente pequenos produtores rurais, idosos e microempreendedores individuais. O Executivo, embora reconheça o bom propósito da Emenda, esclarece que o DTE foi concebido como meio oficial e obrigatório de comunicação entre o Fisco e os contribuintes. “A criação de exceções facultativas esvazia a finalidade do sistema e o torna ineficaz, ao permitir múltiplos meios de comunicação, gerando risco de divergências, insegurança jurídica e dificuldade de controle das notificações.”

Projeto de Lei nº 055/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a proceder a venda na Bolsa de Valores (B3) das ações que o Município possui como acionista da OI S.A. Na justificativa do projeto, esclarece-se que o Município não recebe distribuição de lucros entre os acionistas e a empresa encontra-se em recuperação judicial. Assim, não faz mais sentido o Município continuar sendo acionista de uma empresa – em recuperação judicial. O valor dessas ações é irrisório e deve ser observado o dia de cotação da bolsa para se ter o saldo desse valor.

Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2025, de autoria da Mesa Diretora: altera dispositivos da Lei nº 4.676/2023 de modo a dar mais clareza e segurança jurídica ao procedimento de substituição nos casos de ausência, impedimento ou vacância, e garantir a fidúcia inerente aos cargos de Secretário Geral, Diretor de Planejamento e Diretor de Finanças. Com a nova redação, fica expressamente prevista a possibilidade de a Presidência da Câmara designar outro servidor para responder pelo cargo, o que garante flexibilidade administrativa e continuidade das atividades institucionais, sem prejuízo do bom funcionamento da Casa Legislativa. A proposta não cria cargos, não implica aumento de despesas e tampouco altera a hierarquia funcional existente, limitando-se a corrigir eventuais ambiguidades e a aprimorar a organização administrativa interna da Câmara Municipal.

Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2025, de autoria da Mesa Diretora: altera a Lei nº 4.676/2023 e estabelece que a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal é composta pelos seguintes órgãos de direção e de assessoramento: Diretoria de Planejamento Estratégico, Diretoria de Finanças, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de Processo Legislativo e das Comissões Parlamentares, Diretoria de Informação e Proteção de Dados, Subprocuradoria Geral, Assessoria Técnica.  

Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2025, de autoria do vereador Alex Hander: concede “Prêmio Honra ao Mérito Esportivo” ao senhor Wuilhas Nunes Serra.

REQUERIMENTOS

Na Sessão, a vereadora Adriana Guimarães apresentou três requerimentos, sendo dois direcionados à Secretaria Municipal de Educação. No primeiro apresentado, a vereadora solicita que sejam enviadas ao seu gabinete cópia integral de todas as denúncias anexadas e representações relacionadas a possíveis irregularidades financeiras e administrativas a Escola Municipal Zenilia Varzem Ribeiro.

No segundo requerimento apresentado, a vereadora solicita à Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos sobre o processo de eleição da direção escolar e atuação no Conselho Escolar da Escola Municipal Zenilia Varzem Ribeiro.

O terceiro requerimento da vereadora solicita o envio e entrega de moção de congratulação aos jovens pilotos de motocross Miguel Neves dos Santos e Leandro Carlesso Ribeiro pelas expressivas conquistas automobilísticas alcançadas no ano de 2025.

O vereador José Gomes dos Santos (Lula) solicitou o envio e entrega de moção de congratulação a José Luís Pinto, pelos belos registros fotográficos das famílias e da História aracruzenses.

O vereador Jean Pedrini requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente informações sobre a delimitação e proteção das áreas de restinga no Distrito de Barra do Sahy.