Solicitação de informações sobre protocolo de liberação de Declarações de Óbito e controle de cadastro Médico no sistema Municipal de Saúde.

À Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz Assunto: Solicitação de informações sobre protocolo de liberação de Declarações de Óbito e Controle de Cadastro Médico no Sistema Municipal de Saúde Prezados(as), Venho, por meio deste expediente, solicitar esclarecimentos formais acerca de procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracruz, especificamente quanto à emissão e ao controle das Declarações de Óbito no âmbito do Município. De acordo com informações que chegaram a esta casa, existem indícios de falhas nos mecanismos de controle, uma vez que foi registrada a emissão de Declaração de Óbito em que a médica declarante não possui registro ativo no Estado do Espírito Santo nem vínculo formal no Município de Aracruz, mas, ainda assim, teve acesso ao documento, o que caracteriza possível fragilidade no sistema de segurança e fiscalização. Diante da gravidade do caso, solicito que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Protocolo de Liberação da Declaração de Óbito: Qual é o procedimento atualmente adotado para liberação da guia? Quais servidores ou setores são responsáveis pela entrega, controle e registro da utilização desses documentos? Quais mecanismos existem para evitar a utilização irregular ou fraudulenta? 2. Preenchimento e Controle: Como é feito o devido preenchimento da Declaração de Óbito? Existe conferência posterior pela Secretaria de Saúde ou outro órgão de controle? 3. Cadastro e Habilitação de Médicos: Qual é o processo de contratação de médicos no Município de Aracruz? Como é realizado o cadastramento desses profissionais no sistema informatizado da Secretaria de Saúde? Quais mecanismos de verificação existem para impedir que médicos sem registro ativo no Estado ou sem vínculo regular tenham acesso a documentos e sistemas restritos? 4. Medidas de Controle e Responsabilização: Quais medidas a Secretaria Municipal de Saúde adota quando identificada a utilização indevida de documentos oficiais? Há previsão de sindicância ou processo administrativo em casos de irregularidade? Existe comunicação obrigatória ao Conselho Regional de Medicina (CRM) quando médicos atuam sem registro ativo? Considerando que a Declaração de Óbito é um documento público de extrema relevância, com repercussões jurídicas, previdenciárias e até criminais, *é essencial que este processo seja totalmente transparente, controlado e seguro.* Assim, solicito que tais informações sejam prestadas à Ouvidoria da Câmara Municipal, para que esta Casa Legislativa possa exercer sua função fiscalizadora e garantir à sociedade aracruzense a segurança e a legalidade na gestão da saúde pública. Esclareço que a pessoa que teve acesso ao laudo chama-se (Nilzemar Aparecida Gobbo Detogni) Atenciosamente,