CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ É APROVADA POR UNANIMIDADE

Com a aprovação do Projeto Substitutivo nº 007/2025, as cidadãs de Aracruz passam a contar com um canal de apoio na Câmara Municipal onde poderão receber orientação jurídica individualizada. O projeto, aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a 40ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 17, cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo Municipal com a finalidade de atuar em defesa dos direitos das mulheres de Aracruz. O órgão terá competência para receber, analisar e encaminhar denúncias, sugestões e críticas referentes aos direitos das mulheres, inclusive denúncias de violência doméstica e discriminação por raça, gênero, cor e religião.  

A aprovação do projeto foi comemorada pelos parlamentares, que apontaram para a importância da Câmara ter um espaço de acolhimento e de orientação jurídica para as mulheres que buscam por direitos, como destacou o presidente da Casa de Leis, vereador Jean Pedrini. Pedrini adiantou que a Procuradoria contará com assessoria jurídica e ouvidoria específicas, além de contar com o auxílio de assessoria técnica disposta na estrutura administrativa da Câmara Municipal. O órgão será constituído preferencialmente por vereadoras no exercício do mandato e composta por três procuradoras, eleitas pelo voto direto dos vereadores.

A VOZ E A VEZ DAS MULHERES

A criação da Procuradoria Especial das Mulheres é mais uma iniciativa do Legislativo Municipal em prol dos direitos das mulheres (vale lembrar que este ano foi instalada a Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres) e vem em resposta à gravidade e atualidade da violência a que mulheres no Brasil têm sido submetidas. Não só a violência física, expressa em dados de 2024 que registraram 1.450 feminicídios e 71.892 estupros de mulheres no país, mas também a violência de não conseguir assegurar os devidos direitos a seus filhos, como o direito à pensão alimentícia.     

“A Procuradoria da Mulher vem para abrir as portas da Câmara para que as mulheres possam ter vez e voz nesta Casa. Afinal, esta é a Casa do povo”, declarou a vereadora Adriana Guimarães. A vereadora exemplificou que, entre outras garantias, as mulheres que buscarem auxílio jurídico do órgão já terão o agendamento assegurado na Defensoria Pública, uma vez que a Procuradoria firmará parceria com diversos órgãos – como Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, Procon, OAB, Senac e Senai, entre outros – para que as demandas das mulheres possam ser bem encaminhadas.

As vereadoras Mônica de Souza Pontes e Etienne Coutinho Musso também destacaram o avanço representado pela criação da Procuradoria na defesa e promoção dos direitos das mulheres de Aracruz. “Hoje é um marco histórico nesta Casa e para nós mulheres”, disse a vereadora Mônica, que fez questão ainda de agradecer ao vereador Vilson Jaguareté pela relatoria do projeto. Etienne estendeu os agradecimentos à Mesa Diretora e a todos os vereadores, que debateram e fizeram sugestão ao projeto agora aprovado. “O que a gente tem feito muito nesta Casa é o diálogo.”

DEMAIS PROJETOS

Além do Projeto Substitutivo nº 007/2025, durante a 40ª Sessão os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Legislativo n.º 081/2025, de autoria da vereadora Mônica de Souza Pontes, que institui e inclui o “Dia da Barra do Riacho” no calendário oficial de eventos do município de Aracruz; e o Projeto de Lei Legislativo n.º 063/2025, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula), que assegura o atendimento prioritário aos advogados e advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no exercício de sua atividade profissional, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Aracruz, bem como nas entidades que prestam serviços públicos por meio de convênios, concessões ou parcerias com o Poder Público Municipal. Na justificativa do projeto, o vereador explica que a prioridade no atendimento “não configura privilégio, mas sim um instrumento necessário para assegurar o bom andamento dos processos administrativos e judiciais, beneficiando diretamente o cidadão que é representado ou assistido por advogado”.

Também foram aprovados nove projetos de Decreto Legislativo para concessão de honrarias.

REQUERIMENTOS

Durante a Sessão, foram apresentados e aprovados três requerimentos. Jean Pedrini requereu a entrega de moção de congratulação à Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais da Barra do Sahy – AMPE – pela realização do 4º Encontro Nacional de Moto Rock, realizado nos dias 14 e 15 de novembro, e ao senhor Luiz Valin, integrante do clube de motociclistas. O vereador requereu a entrega de moção de congratulação também ao projeto “Bom de Bola, Bom de Escola”, assim como a seu idealizador Claudeni Matos Gomes.  

Etienne Coutinho Musso requereu a entrega de moção de congratulação para Henrique Devens, “em reconhecimento a sua destacada carreira como jogador de futebol, bem como pela conquista do seu terceiro título no futebol europeu”.

ENTREGA DE MOÇÃO

O vereador Marcelo Nena entregou moção de congratulação aos atletas da equipe masculina de handball, categoria juvenil, da Escola Darwin de Aracruz, “em reconhecimento à conquista da medalha de ouro nos jogos estudantis do Espírito Santo”.