COMISSÃO DE JUSTIÇA RECEBE SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA DEBATER PROJETOS SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Na terça-feira, 23, os membros da Comissão de Justiça se reuniram com o secretário Municipal de Fazenda, Geraldo Magela, para sanar dúvidas sobre dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal encaminhados à Câmara. São eles o projeto de Lei nº 034/2025, que que institui Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, e o projeto de Lei nº 037/2025, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para os sujeitos passivos de tributos municipais.
Na reunião, ficou acertada a devolução do PL nº 034 ao Executivo para que seja adequado em projeto de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, uma vez que o projeto estabelece sanções em caso de não envio da DESIF nos prazos definidos em regulamento, bem como no caso de preenchimento incompleto.
Já o PL nº 037 não necessitará de adequação, podendo tramitar normalmente na Casa de Leis – para análise nas comissões – antes de sua apresentação em plenário.
OS PROJETOS
Projeto de Lei n.º 034/2025, que institui Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF. A proposição tem o objetivo de padronizar as informações contábeis e fiscais para garantir maior transparência na apuração e no recolhimento do tributo, reduzindo a assimetria de informações entre os contribuintes e o fisco municipal.
Projeto de Lei nº 037/2025, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE para os sujeitos passivos de tributos municipais’. A proposição tem por objetivo criar um ambiente eletrônico no qual são encaminhadas ao contribuinte as comunicações eletrônicas expedidas pela Receita Municipal. Vale ressaltar que o domicílio eletrônico passou a ser utilizado pelas Administrações Tributárias federal, estadual e municipal, com o mesmo propósito, o de atingir a maior celeridade e eficiência aos atos administrativos.
Além dos membros da Comissão – vereadores Edilson Spinassé, Gustavo Rossoni e José Gomes dos Santos (Lula) – também participaram da reunião os vereadores Dequinha da Vila, Adriana Guimarães, Etienne Coutinho Musso e Jean Pedrini, presidente da Câmara Municipal, bem como servidores e assessores parlamentares.