CÂMARA RECEBE CONFERÊNCIA SOBRE DIREITO IMOBILIÁRIO, NOTARIAL E REGISTRAL DE ARACRUZ

Com o tema “Direito Imobiliário, Notarial e Registral de Aracruz – o Extrajudicial e a Prática da Advocacia Hoje”, o plenário da Câmara reuniu em conferência, na terça-feira, 17, juristas, empresários, notários e corretores para debater os desafios do Direito e da advocacia para lidar com o crescimento imobiliário que o município vem experimentando nos últimos anos. O evento, que se estendeu ao longo do dia, contou com palestras de especialistas nas áreas de Direito Notarial e Registral, Direito Condominial, Direito Processual Civil, Estado e regulação, relações privadas da Administração Pública, gestão e mercado imobiliários. 

O foco principal da Conferência foi a ação extrajudicial nas transações de bens imóveis como forma de evitar gargalos jurídicos que possam atrasar ou dificultar as negociações imobiliárias num momento que Aracruz vem crescendo, não só no campo imobiliário, mas também nas áreas industriais e portuária-marítima, com impacto sobre a área territorial do município. Tal crescimento têm merecido a atenção da gestão pública, tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. 

Ações dos poderes

Foi neste sentido que no início da gestão do prefeito Luiz Carlos Coutinho foi criada, com o apoio da Câmara, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para dar celeridade aos processos de crescimento urbano de Aracruz. “Nós estamos daqui para frente planejando o novo Plano Diretor Municipal (PDM), o plano de mobilidade urbana, o novo plano habitacional e o estudo das APPs (Áreas de Preservação Permanente) em áreas urbanas. Tudo isso tem conexão com as questões do direito imobiliário”, informou a Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, Jeesala Coutinho, na abertura da Conferência. “Então, essa discussão é muito importante para a gente pensar o ato extrajudicial que pode acelerar a resolução dos conflitos e agilizar a tramitação dos atos administrativos”, completou.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Jean Pedrini, afirmou que o Poder Legislativo “é também protagonista de todo esse desenvolvimento, porque os projetos que movem a cidade passam pela Câmara e, por isso, é importante a Casa estar antenada com estas questões”. Pedrini informou que na última Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei que cria a Junta de Impugnação Fiscal (JIF) e a Junta Administrativa Recursal (JARE), instâncias do Poder Executivo onde serão julgados os recursos com relação a obras, a multas e projetos. “É importante a Câmara estar antenada para estas necessidades do desenvolvimento de Aracruz, porque se a gente não se organizar, não tivermos esses debates com todos os setores, com os advogados, com as imobiliárias, com todos esses processos, a gente pode ter um grande problema num futuro não muito longe”, alertou Pedrini.

A questão imobiliária

Em vista deste cenário, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Aracruz (OAB-Aracruz), Wilen Barros, afirmou que “é necessário que o setor jurídico, tanto na questão portuária quanto imobiliária, acompanhe este crescimento, para crescermos com qualidade”. Ele alertou para a necessidade de aprofundar o conhecimento jurídico para que se possa resolver conflitos de forma mais pacífica, extrajudicial e rápida. “O Poder Judiciário [no Brasil] é muito complexo, muito demorado, e a questão extrajudicial vem para dar celeridade a toda a parte jurídica que se insere na demanda social, que passa também pelo setor imobiliário.”     

Na mesma linha, a vice-presidente da OAB-Aracruz, Patrícia Azevedo, e a presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Notarial e Registral da OAB-Aracruz, Paula Brito, enfatizaram a necessidade de, sempre que possível, evitar o gargalo judicial e os custos de um processo nas transações imobiliárias. ““Hoje, se você entra com ação judicial de qualquer coisa, principalmente imobiliário, você vai levar no mínimo uns dez anos agarrado nisso. Mas se você, advogado, empresário, corretor de imóveis, cidadão, souber quais os passos, o que fazer, o prazo de negociação vai ser reduzido consideravelmente”, finalizou Paula Brito.

Palestrantes

Na Conferência, as palestras foram ministradas pelos seguintes especialistas: Rodrigo Reis Cyrino, tabelião de Notas do 2º Ofício de Vitória, membro do Brasil na União Internacional do Notariado – UINL – e da Academia Notarial Brasileira e diretor do Conselho Federal do Colégio Notarial; Vitor Lyrio da Rocha, vice-presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-ES e diretor regional ES da Associação Nacional dos Advogados Condominiais (ANACON); Carolina Romano Brocco, tabeliã de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e professora na Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Aurélio Capua Dallapicula, gestor Imobiliário e empresário, presidente da ACD – IMÓVEIS, membro da NAR – National Association of Realtor; Vinicius de Souza Sant'anna, advogado especialista em Direito Imobiliário, professor universitário e mestre em Direito Processual; Augusto Moutella Nepomuceno, doutor em Direito Público e mestre em Direito Público com ênfase em Estado e Regulação; Gilmar Pereira Custódio, vice-presidente Jurídico da Associação das Empresas de Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES); e o desembargador Willian Silva, corregedor-geral da Justiça do estado do Espírito Santo (CGJES).