CÂMARA REALIZA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ATUAL LEGISLATURA
Na sexta-feira, 19, a Câmara realizou a 7ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura quando foram apreciadas e votadas seis proposições, entre elas o Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Plurianual do Município de Aracruz (PPA) para o quadriênio 2026–2029. As diretrizes do Plano se organizam nos seguintes eixos: bem-estar; sustentabilidade e meio ambiente; infraestrutura, mobilidade e desenvolvimento urbano; inovação e transformação digital; governança; e desenvolvimento econômico. O PPA visa estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. Neste sentido, ele deve estar alinhado às Leis de Diretrizes Orçamentárias e às Leis Orçamentárias Anuais, durante o período de 2026 a 2029.
Além dessa, foram votadas e aprovadas as seguintes proposições.
Projeto de Lei Complementar n.º 005/2025, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre revogação dos artigos 200 a 204 da lei 2.521/2002 – Código Tributário do município de Aracruz. Tais artigos preceituam que os serviços de varrição de vias e logradouros públicos constituem-se como fato gerador da taxa de limpeza urbana. Ocorre que o município já dispõe de regulação mais robusta juridicamente sobre os serviços, por meio da Lei n° 4.407/2021 e posteriormente alterada pela Lei n° 4.656/2023. Além disso, a manutenção das duas taxas, quais sejam, taxa de limpeza urbana, regulada pelo CTM e taxa de manejo de resíduos sólidos, instituída pela Lei Municipal n° 4.407/2021, ocasiona o bis in idem. Ou seja, o mesmo fato gerador é objeto para dois encargos tributários dispostos em legislações municipais distintas, o que não é permitido legalmente. Por isso, a necessidade de apresentação desta proposição, de forma a remover esta ilegalidade.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal: altera a Lei Municipal nº 4.610, de 03 de julho de 2023, que institui o Código de Obras do Município de Aracruz. As alterações propostas visam otimizar a análise e a tramitação dos projetos, simplificando exigências documentais e adequando dispositivos legais às necessidades atuais da gestão urbanística. Dentre as principais modificações, destacam-se:
• A simplificação de requisitos para a aprovação de projetos, visando reduzir a complexidade e o tempo de análise inicial.
• A desburocratização de procedimentos para modificações de projetos e regularização de edificações, eliminando exigências que se mostraram excessivas ou redundantes.
• A atualização de normas técnicas e urbanísticas, como as relativas à construção de jiraus e o fechamento de divisas, para melhor atender às demandas construtivas e de acessibilidade.
• A inclusão de novas disposições que visam aprimorar a fiscalização e a transparência nas obras, como a obrigatoriedade de afixação de documentos e placas informativas.
Projeto de Lei Legislativo nº 097/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: fica denominada “Rua Safira” a via pública localizada no Bairro Pedrinhas, em Barra do Sahy, neste município de Aracruz, ainda sem denominação fixada em lei.
Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: concede o “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” à senhora Bruna Custódio Barbosa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: concede o “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” à senhora Larissa Mendonça Benevides Gracelli Luz.
PEDIDO DE VISTA
A vereadora Adriana Guimarães pediu vista até a próxima Sessão Ordinária, que será realizada na segunda-feira, 22, do Projeto Substitutivo (nº 010/2025) ao Projeto de Lei nº 049/2025 (Projeto de Lei Orçamentária - LOA), de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Aracruz para o exercício financeiro de 2026.