CÂMARA PROMOVE CAPACITAÇÃO SOBRE NOVA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Na terça-feira, 27, a Câmara de Aracruz deu início ao curso de capacitação dos assessores parlamentares e dos servidores públicos municipais sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), que estabelece as normas gerais para licitação e contratação em toda a administração pública, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A capacitação está sendo com realizada em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), tendo como mentor Guilherme Binda, docente da Esesp. Dividido em duas partes, que acontecem nesta semana e na semana entre os dias 10 e 12 junho, no plenário da Câmara, o curso aborda, na primeira parte, “Nova Lei de Licitações Públicas: aspectos gerais e pontos de atenção” e, na segunda parte, “Elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência com Ênfase na Lei nº 14.133/2021.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Jean Pedrini, o curso sobre a Nova Lei de Licitações se enquadra nos propósitos da atual gestão da Casa Legislativa de atualizar e capacitar os assessores parlamentares e os servidores municipais sobre os aspectos – jurídicos, legais e específicos – que incidem sobre a Administração Pública. Em relação às licitações e contratos públicos, Pedrini lembrou “o tanto de responsabilidade que os servidores têm, o tanto de órgãos aos quais respondem, com vinculação de seus CPFs. Então, o Poder Público tem essa obrigação de capacitar o servidor [para que exerça com responsabilidade e segurança as suas obrigações]”. O presidente da Câmara enfatizou ainda que a extensão do curso para os assessores parlamentares tem o objetivo de capacitá-los para orientar os vereadores sobre o processo licitatório e toda a burocracia que incide sobre este.
Tópicos
Um dos propósitos da nova Lei de Licitações e Contratos Públicos é fazer com que o processo licitatório assegure a seleção de propostas aptas a gerar um resultado mais vantajoso para a Administração Pública, resultando em contratações mais eficientes, efetivas e eficazes. A nova lei trouxe uma série de atualizações com impacto direto sobre a gestão pública, com o objetivo de garantir a transparência e a eficiência nos processos de contratação do setor público.
São estas alterações e atualizações que estão sendo abordadas no curso promovido pela Câmara de Aracruz em parceria com a Esesp. Entre os tópicos que serão abordados pelo mentor Guilherme Binda estão os objetivos legais da Administração Pública, governança, agentes públicos, fase preparatória, modalidades, fase externa, contratação direta, tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, procedimentos auxiliares e sistema de registro de preços.