CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ REALIZA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028

Na última segunda-feira, 1º de setembro, às 18 horas, a Câmara Municipal de Aracruz realizou a 29ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025/2028. Em pauta, dez proposições, sendo sete projetos para apresentação em plenário e três para votação em turno único.

A primeira proposição da noite, o Projeto de Lei nº 038/2025, do Executivo Municipal, altera a Lei nº 2.521/2002 para permitir que valores a serem restituídos a contribuintes possam ser usados para quitar débitos tributários, mesmo que parcelados ou inscritos em Dívida Ativa. Segundo a proposta, esses valores poderão ser compensados automaticamente pela Secretaria da Fazenda antes da devolução em dinheiro, com notificação prévia ao contribuinte para eventual manifestação. A medida teria como objetivo agilizar processos, evitar devoluções indevidas e fortalecer a recuperação de créditos públicos, promovendo equilíbrio e justiça fiscal.

Também do Executivo, foi apresentado o Projeto de Lei nº 039/2025, que trata da reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (CMDMA) e da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDMA).

Outra proposta do Executivo, o Projeto de Lei nº 040/2025, propõe mudanças na Lei nº 4.690/2024, aumentando de nove para dez o número de vagas para o cargo de nutricionista; o projeto também acrescenta etapas complementares no concurso para agente municipal de trânsito, como teste de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação; e ainda, revoga a Lei nº 3.562/2012, que tratava da antiga estrutura da Guarda Civil Municipal.

No âmbito cultural e esportivo, a vereadora Etienne Coutinho Musso apresentou o Projeto de Lei nº 067/2025, que institui no Calendário Oficial de Aracruz o evento esportivo “Copa Riacho de Futevôlei e Beach Soccer”.

O Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria da Mesa Diretora, altera dispositivos da Lei nº 4.676/2023, que dispõe sobre a organização e o regime funcional dos servidores do Legislativo Municipal. A proposta amplia as atribuições do Diretor de Finanças, especialmente em caso de ausência ou impedimento do Tesoureiro; atualiza os critérios de qualificação profissional e assiduidade dos servidores; insere, na regulamentação da contratação de estagiários, a modalidade de pós-graduação e a figura do agente de integração; promove alterações no Quadro de Cargos Comissionados; além de promover ajustes na ficha de avaliação periódica de desempenho dos servidores.

Ainda na sessão, foram apresentados dois Projetos de Decreto Legislativo: o nº 089/2025, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula), que concede o “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo” à senhora Isabella Moreira Louzi; e o nº 090/2025, de autoria do vereador Leandro Rodrigues Pereira (Léo Pereira), que concede o título de Cidadã Aracruzense à senhora Larissa Duarte Florêncio.

As proposições apresentadas em plenário seguem agora para análise e deliberação das comissões permanentes da Câmara.

Na fase de votação em turno único, também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 025/2025 prevê a desafetação e doação de um imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), gerido pela Caixa Econômica Federal, para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida. O projeto recebeu pedido de vista por quatro dias do vereador Vilson Jaguareté. O pedido de vista foi aprovado, e o projeto deve voltar à pauta na próxima sessão ordinária.

Foi votado em seguida o Projeto de Lei nº 028/2025, que atualiza a Lei nº 3.966/2015 para adequar o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CONTRAT) à nova estrutura administrativa da Prefeitura, transferindo sua vinculação para a recém-criada Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMURB). Conforme justifica o Executivo, a mudança é técnica e administrativa, não alterando atribuições ou composição do Conselho, mas garantindo maior compatibilidade institucional e eficiência na gestão da mobilidade urbana, conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O projeto foi aprovado com as emendas nº 84 e 88/2025.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 036/2025, que autoriza o repasse de R$ 300 mil, fruto de emenda parlamentar do Deputado Federal Evair de Melo, à Associação dos Produtores Rurais de Santa Rosa e Vizinhos (APRUSAV). Os recursos apoiarão a realização da 27ª Festa de Santa Rosa, prevista para os dias 4 a 7 de setembro de 2025, no distrito de Santa Rosa, Aracruz. O projeto foi aprovado com as emendas nº 89 e 90/2025.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Aracruz são abertas ao público e podem ser acompanhadas em tempo real pelo canal oficial da Casa Legislativa no YouTube.