CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ PROMOVE PALESTRA SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETOS DE LEI

Na tarde da última sexta-feira, 30 de maio, a Câmara Municipal de Aracruz, por meio da Procuradoria Geral, realizou a primeira edição do evento “Procuradoria Legal”. A iniciativa foi marcada pela palestra “Controle de Constitucionalidade de Projetos de Lei”, ministrada pelo advogado e procurador do município de Guarapari/ES, Dr. Américo Soares Mignone.

Dr. Américo, mestre em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo e autor de diversas obras jurídicas, atualmente concorre ao Prêmio Innovare na categoria Advocacia, reconhecimento nacional por práticas inovadoras no sistema de Justiça.

A abertura do evento foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Jean Pedrini, que destacou a importância de promover capacitações e eventos que aproximem o cidadão do Legislativo Municipal. Pedrini ressaltou também o valor da qualificação dos servidores públicos e da difusão do conhecimento jurídico como instrumento de fortalecimento institucional.

A procuradora da Casa, Dra. Aline Gratz, também se pronunciou durante a abertura, agradecendo à Mesa Diretora pelo apoio à realização do evento e aos demais membros da Procuradoria, Dr. Maurício Xavier e Dr. Felipe Loureiro, pelo empenho conjunto na organização da palestra.

Durante sua apresentação, Dr. Américo Mignone parabenizou a Câmara pela retomada do programa “Procuradoria Legal” e enfatizou o papel da iniciativa como ferramenta de esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Público, especialmente em relação aos aspectos constitucionais do processo legislativo.

A palestra abordou, inicialmente, noções gerais sobre a estrutura e atribuições dos poderes constituídos, avançando posteriormente para questões técnicas relativas à elaboração de leis e às formas de controle de constitucionalidade aplicáveis, com destaque para o controle prévio, exercido na fase de tramitação legislativa.

Dr. Américo destacou que o controle de constitucionalidade, especialmente no âmbito administrativo, enquanto o projeto ainda não se tornou lei, é essencial para garantir a validade normativa e prevenir conflitos jurídicos futuros. Ele explicou que essa análise deve considerar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, além de observar os limites de competência de cada poder.

O palestrante também detalhou os principais tipos de inconstitucionalidade que podem surgir durante a elaboração legislativa e enfatizou a importância de avaliar não apenas a legalidade formal das proposições, mas também seus impactos práticos na sociedade. Segundo ele, mais relevante do que a quantidade de leis aprovadas é a qualidade normativa das mesmas, defendendo ainda a adoção de mecanismos de diálogo institucional entre os poderes como forma de aprimorar o processo legislativo e reduzir entraves jurídicos.

A procuradora da Câmara, Dra. Aline Gratz, foi responsável pelo encerramento do evento. Em sua fala, agradeceu ao palestrante, à Mesa Diretora, ao presidente Jean Pedrini e ao público presente. Ela reforçou o compromisso da Procuradoria em oferecer capacitação técnica contínua aos servidores e em promover iniciativas que fortaleçam o vínculo entre a população e o Poder Legislativo Municipal.