CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ DEBATE SEGURANÇA PÚBLICA E APROVA PROJETOS EM SESSÃO ANTECIPADA

Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracruz, que regimentalmente seria realizada no dia 6 de março, foi antecipada para o dia 27 de fevereiro, em virtude do calendário de feriados e pontos facultativos do Poder Legislativo para o ano de 2025.

A sessão teve início às 18 horas e, na fase inicial, os debates foram marcados pela discussão sobre segurança pública, impulsionados por um caso recente amplamente divulgado: uma moradora de Aracruz teve sua casa invadida, foi agredida e teve seus pertences furtados. Diversos vereadores manifestaram preocupação e indignação com o ocorrido, reforçando a necessidade de soluções urgentes para a segurança pública do município.

Na fase de votação de projetos, foram apreciadas as seguintes proposições:

• Projeto de Lei nº 055/2022, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação de logradouro público no Loteamento Parque das Castanheiras, situado no distrito Sede de Aracruz.
• Projeto de Lei nº 019/2024, também do Poder Executivo, que altera o artigo 40 da Lei Municipal nº 4.540/2022, referente às exigências para novas autorizações de serviço de táxi no município.
• Projeto de Lei nº 037/2024, do Executivo, que denomina um logradouro público no distrito Sede de Aracruz.
• Projeto de Lei nº 028/2022, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher.
• Projeto de Lei nº 008/2024, também de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que reconhece as pessoas com fibromialgia como deficientes, na forma especificada, no âmbito do município de Aracruz.

A vereadora Adriana Guimarães solicitou o adiamento, por duas sessões, da discussão e votação dos Projetos de Lei nº 055/2022, para proposição de emendas, e nº 019/2024, para análise. Ambos os pedidos foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 037/2024, que denomina "Rua Laércio Forecchi" o logradouro sem denominação que delimita os bairros Novo Jequitibá e Bela Vista, foi aprovado, prestando homenagem a um antigo morador.

Na sequência, o Projeto de Lei nº 028/2022, que proíbe a nomeação de ruas e bens públicos com nomes de pessoas condenadas por violência contra a mulher, foi inicialmente apresentado com a emenda modificativa nº 016/2024. Contudo, o vereador Léo Pereira solicitou a retirada da emenda, e, após a aprovação da retirada, o projeto foi votado sem a modificação e aprovado.

Por fim, o Projeto de Lei nº 008/2024, que tem por finalidade reconhecer que as pessoas com fibromialgia, devido aos impedimentos próprios da condição e ao caráter muitas vezes incapacitante da doença, tenham garantida sua participação plena e efetiva na sociedade, assegurando-lhes os mesmos direitos concedidos às pessoas com deficiência. A proposta foi colocada em votação e aprovada.