CÂMARA INICIA AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DE 2026 COM A REALIZAÇÃO DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA ATUAL LEGISLATURA
Na terça-feira, 3 de fevereiro, a Câmara de Aracruz iniciou os trabalhos legislativos do ano de 2026 com a realização da 46ª Sessão Ordinária da atual Legislatura (2025-2028), quando foram apresentadas em plenário para futura votação 20 proposições, entre vetos, projetos de lei do Poder Executivo e do Poder Legislativo e projetos de decreto legislativo. Durante a Sessão também foram eleitas as três vereadoras da Casa para ocupar as funções de procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, criada em dezembro.
Uma hora antes de início da primeira Sessão Ordinária do ano, foi realizada a Sessão Solene de instalação das sessões legislativas ordinárias de 2026, prestigiada por autoridades e representantes da sociedade civil do município de Aracruz, entre os quais o vice-prefeito Beto Vieira, que destacou a parceria e o diálogo permanente entre os poderes Legislativo e Executivo em prol da população e do desenvolvimento de Aracruz. Também prestigiaram a Solenidade os secretários Giusepe Coutinho (de Planejamento), Saulo Meireles (de Governo) e Sérgio Azevedo (Esportes, Lazer e Juventude), o presidente do Clube dos Diretores Lojista de Aracruz (CDL), Aroldo Lopes Rampinelli, a representante da Paróquia São João Batista, Dora Maria Castoldi Soela, o seminarista da Paróquia São João Batista, Cleidson Ailfi, e o Pastor Robson Carlos, da Primeira Igreja Batista da Barra do Sahy. Os dois últimos promoveram um momento de reflexão seguido de preces e orações.
Na solenidade, os vereadores Daniel Caldas (Dandan), falando em nome de todos os colegas, e Adriana Guimarães, falando em nome das vereadoras, ressaltaram a responsabilidade da Câmara Municipal no atendimento às demandas da população. “Agora é hora de agir e de transformar estas demandas em projetos e soluções concretas (...) Que nós possamos continuar unidos nesta em Casa em um único objetivo, que é o povo aracruzense”, disse Adriana. Por sua vez, Dandan exaltou o desempenho dos colegas parlamentares, que não atuam com sensacionalismo, preocupados apenas em gerar visibilidade nas redes sociais. “Nossa Câmara é um exemplo para o Espírito Santo, [pois] pensa no progresso da nossa cidade”.
O presidente da Casa de Leis, vereador Jean Pedrini, também usou da palavra para fazer um balanço das conquistas e dos desafios enfrentados pela gestão no ano de 2025, o primeiro da atual Legislatura. Entre as conquistas, Pedrini destacou a criação da Comissão e da Procuradoria Mulher, a criação de dois cargos externos para cada gabinete de vereador, “que ajudou a melhorar em muito o atendimento à população”, a promoção da capacitação dos servidores da Casa, além de redução significativa de gastos administrativos. Como maior desafio, o presidente destacou a reforma e ampliação, por determinação judicial, do prédio que abriga a Câmara Municipal e que devem ser iniciadas este ano.
Mudança no Regimento
Vale lembrar que desde a aprovação, em novembro, do Projeto de Resolução nº 708/2025, ficou estabelecida a realização, a cada ano, de sessões de inauguração dos trabalhos legislativos, o que anteriormente só ocorria na instalação das legislaturas, isto é, de quatro em quatro anos. A Resolução também alterou dispositivo do Regimento Interno da Casa de Leis sobre o dia das sessões ordinárias, que passam a ser realizadas às terças-feiras, a partir das 18 horas, e não mais às segundas-feiras, como ocorria até o ano passado.
PROCURADORIA DA MULHER
Uma primeira medida tomada na primeira Sessão Ordinária do ano foi a eleição pelos parlamentares das procuradoras especiais para atuar na recém criada Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal. Foram eleitas para um mandato de dois anos as três vereadoras da Casa: Adriana Guimarães, Mônica de Souza Pontes e Etienne Coutinho Musso.
A Procuradoria deverá começar os atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e de discriminação por raça, gênero, cor e religião logo após o feriado de Carnaval. Vale destacar que a Procuradoria firmou parceria com diversos órgãos – como Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, Procon, OAB, Senac e Senai, entre outros – para que as demandas das mulheres possam ser bem encaminhadas.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
As 20 proposições apresentadas durante a 46ª Sessão Ordinária são as seguintes:
Os vetos
Todos os vetos apresentados na Sessão são de autoria do Poder Executivo Municipal. São eles:
Veto nº 001/2026: veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2025, que “dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Pedrinhas – Barra do Sahy – Aracruz/ES”.
Veto nº 002/2026: veta integralmente a Emenda Impositiva nº 449/2025 apresentada ao Projeto Substitutivo nº 010/2025.
Veto nº 003/2026: veta integralmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2025, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no bairro Pedrinhas – Barra do Sahy – Aracruz-ES”.
Os projetos de lei do Executivo
Projeto de Lei nº 001/2026: cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH.
Projeto de Lei nº 002/2026: altera os dispositivos da Lei nº 4.381 de 10 de junho de 2021 (Política Municipal para a População em Situação de Rua).
Projeto de Lei nº 003/2026: institui a nova estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 004/2026: dispõe sobre a inclusão obrigatória do Estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena no Currículo Oficial das Escolas Públicas e Privadas do Sistema Municipal de Ensino de Aracruz.
Projeto de Lei nº 005/2026: autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Meu Cartão Uniforme e Material Escolar” para estudantes da rede pública municipal de ensino de Aracruz.
Os projetos de lei do Legislativo
Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: declara como patrimônio cultural imaterial e intangível do município de Aracruz/ES a celebração do Dia de São João Batista.
Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: dispõe sobre diretrizes de transparência e informação ao consumidor acerca da cobrança de consumação mínima e couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui o Dia Municipal do Cuidador informal no município de Aracruz.
Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui, no âmbito do município de Aracruz, diretrizes para o programa municipal de apoio aos motoboys e entregadores.
Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui, no âmbito do município de Aracruz, diretrizes para a proteção, reconhecimento e apoio ao animal comunitário.
Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães: institui, em caráter programático, o Programa Municipal Homens Protetores da Família, destinado à formação e mobilização comunitária para a promoção de boas práticas de responsabilidade masculina na prevenção da violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos, com foco na proteção familiar, integridade comunitária e cultura do cuidado.
Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria das vereadoras Adriana Guimarães, Etienne Coutinho Musso e Mônica de Souza Pontes: dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Aracruz.
A vereadora Adriana pediu e foi aprovada a inclusão em pauta de dois outros projetos, ambos de sua autoria. São eles:
Projeto de Lei nº 008/2026: institui o Banco Municipal de Alimentos no município de Aracruz e estabelece seus objetivos e diretrizes.
Projeto de Lei nº 009/2026: dispõe sobre diretrizes para organização, uso e ocupação do espaço público municipal com redes aéreas de energia elétrica e telecomunicações no município de Aracruz.
Os projetos de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula): concede “Título de Cidadã Aracruzense” à senhora Paula Regina Teixeira Amiti.
Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2025, de autoria do vereador Paim: concede “Título de Cidadão Aracruzense” ao senhor Rogério Rampineli.
Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2025, de autoria do vereador Paim: concede “Título de Cidadão Aracruzense” ao senhor Marcio Rodrigues Moco.