CÂMARA DE ARACRUZ REALIZA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 27ª LEGISLATURA

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na tarde da última quinta-feira, 11 de agosto, a 3ª Sessão Extraordinária da 27ª Legislatura, que compreende o período de 2025 a 2028.

A pauta da sessão contava originalmente com quatro proposições para apresentação em plenário e uma proposição para votação em turno único.

Após a abertura regimental da sessão, o presidente da Casa, vereador Jean Pedrini, realizou a leitura de um requerimento conjunto, assinado por todos os vereadores, solicitando a realização de uma Audiência Pública. O objetivo é discutir, juntamente com representantes da comunidade da orla do município, autoridades competentes e representantes da Companhia Espírito Santense de Saneamento, Cesan, questões relacionadas à prestação de serviços pela empresa, especialmente na região litorânea de Aracruz.

Na fase destinada às apresentações em plenário, a primeira proposição em pauta, o Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do Executivo Municipal e tramitado em regime de urgência, autoriza os servidores públicos municipais a atuarem como coordenadores e/ou aplicadores de provas das avaliações do PAEBES e SAEB, na rede municipal de ensino de Aracruz, durante o horário estipulado para aplicação das referidas provas, com percepção de remuneração pelo INEP, CAED ou órgão responsável, e dá outras providências.

Segunda proposição, o Projeto de Lei nº 043/2025, também apresentado em regime de urgência e de mesma autoria, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Instituição Associação Amigos da Justiça, Cidadania, Educação e Artes, e dá outras providências.

Em seguida, foram apresentados dois projetos de lei de autoria do vereador Jean Carlo Gratz Pedrini. O Projeto de Lei nº 072/2025 dispõe sobre a denominação de praça pública localizada no bairro Barra Ville, em Barra do Sahy – Aracruz/ES; e o Projeto de Lei nº 073/2025, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no mesmo bairro.

Última proposição da sessão, o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a instituição do Cartão de Identificação para cuidadores(as) de pessoas com deficiência e de idosos com mais de 80 anos.

A vereadora Mônica Cordeiro solicitou a inclusão em pauta de três projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, sendo eles: o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que altera dispositivos da Lei nº 2.521/2022, a qual dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aracruz; o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que acrescenta dispositivo à mesma lei; e o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que trata da revogação dos artigos 200 a 204, também da referida lei. O pedido de inclusão em pauta foi aprovado, e os projetos seguem para apreciação pelas comissões da Casa.

Por fim, a vereadora Mônica apresentou pedido de vista, por uma sessão, ao Projeto de Lei nº 002/2025, do Executivo Municipal. O pedido de vista foi aprovado, e o projeto deve voltar à pauta na próxima sessão ordinária da Câmara.