CÂMARA DE ARACRUZ REALIZA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na última segunda-feira, 6 de outubro, a 34ª Sessão Ordinária da legislatura 2025–2028. A reunião ocorreu no Plenário Hélio Santana de Araújo, na sede do Poder Legislativo Municipal, e teve início às 18 horas.

Durante a fase de apresentação de proposições em plenário, foram lidos quatro projetos de lei e uma série de projetos de decreto legislativo. Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), uma obrigação acessória que visa padronizar e tornar mais transparente a prestação de informações fiscais por parte do setor bancário.

Também foram apresentados o Projeto de Lei nº 077/2025, de autoria do vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão), que propõe a criação da política municipal do Botão do Pânico em escolas e unidades de saúde; o Projeto de Lei nº 081/2025, de autoria da vereadora Mônica de Souza Pontes, que institui o "Dia da Barra do Riacho"; e o Projeto de Lei nº 082/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, que denomina Praça do Fruta-Pão Aristeu Coutinho uma praça pública localizada em Barra do Riacho.

Na mesma fase, foram lidos 24 projetos de decreto legislativo que tratam da concessão de títulos de honrarias, como o “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses”, o “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” e o “Prêmio de Honra ao Mérito Desportivo”. As proposições, após apresentadas em plenário, seguem para apreciação e deliberação pelas comissões permanentes da Câmara Municipal.

O vereador Daniel Caldas (Dandan) solicitou a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação temporária de profissionais do magistério para atuarem na Secretaria Municipal de Educação. O vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão) também solicitou a inclusão de dois projetos de decreto legislativo de sua autoria: os de nº 174/2025 e nº 175/2025, ambos concedendo o “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses”. Os pedidos foram deferidos pelo plenário.

Na pauta destinada à votação em turno único constavam, originalmente, oito proposições. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Executivo, que atualiza as Leis nº 2.521/2002 e nº 4.220/2019 para adequar a lista de serviços à codificação nacional da Lei Complementar nº 116/2003, garantindo a compatibilidade com o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O projeto também cria o Núcleo de Adequação Tributária (NAT) para coordenar as adaptações necessárias à Reforma Tributária em andamento, assegurando planejamento e segurança jurídica durante a transição até 2033. A matéria foi aprovada por unanimidade, com as emendas modificativas nº 140, 159 e 160.

Também foi aprovado o Substitutivo nº 005/2025 ao Projeto de Lei nº 027/2025, que trata da gestão democrática do ensino público no município. A proposição tem por objetivo regulamentar normas de participação da comunidade escolar na administração das unidades de ensino.

Já o Projeto de Lei nº 039/2025, com emendas, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (CMDMA) e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDMA), teve sua discussão e votação adiadas por quatro dias, a pedido da vereadora Adriana Guimarães, que alegou a necessidade de ajustes na matéria. O pedido foi aprovado pelo plenário.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 041/2025, com emendas, de autoria do Executivo, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.607/2023, a fim de esclarecer a abrangência da Gratificação de Produtividade concedida a servidores das áreas de engenharia e arquitetura. A proposta visa resolver dúvidas levantadas pelo Ministério Público sobre a extensão do benefício a servidores comissionados, garantindo maior segurança jurídica à aplicação da norma. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 042/2025, que autoriza a atuação de servidores municipais como aplicadores e coordenadores de avaliações externas (PAEBES e SAEB), com percepção de remuneração pelos órgãos responsáveis.

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 044/2025, que altera a Lei nº 4.770/2025, promovendo a realocação da Gerência de Frota Pesada da Secretaria de Obras para a Secretaria de Serviços Urbanos. A mudança visa alinhar a estrutura administrativa à competência técnica da pasta responsável pela gestão dos serviços urbanos, sem criação de novos cargos ou impacto financeiro.

Também recebeu aprovação o Substitutivo nº 006/2025 ao Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria da Mesa Diretora. O projeto altera dispositivos da Lei nº 4.676, de 27 de dezembro de 2023, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal. As alterações preveem, entre outros pontos, a adequação das atribuições do diretor de Finanças, a inclusão da modalidade de estágio de pós-graduação e o ajuste da ficha periódica de desempenho dos servidores.

Por fim, o plenário aprovou o pedido de adiamento, por quatro dias, da discussão e votação do Projeto de Resolução nº 007/2025, que altera o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz (Resolução nº 703/2024), conforme solicitado pela vereadora Adriana Guimarães.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Aracruz são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.