CÂMARA DE ARACRUZ REALIZA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA 2025/2028
A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na última segunda-feira, 08 de setembro, a 30ª Sessão Ordinária da atual legislatura (2025–2028). A reunião foi conduzida no Plenário Hélio Santana de Araújo, localizado na sede do Poder Legislativo Municipal, com início às 18 horas, conforme o Regimento Interno da Casa.
Durante o Pequeno Expediente, fase destinada à leitura de ofícios recebidos pela Mesa Diretora, o primeiro secretário, vereador Vilson Jaguareté, apresentou três documentos encaminhados pelo prefeito municipal. Os ofícios solicitavam a devolução dos Projetos de Lei nº 33, 35 e 38/2025, todos referentes a alterações no Código Tributário do Município (Lei nº 2.521/2002), com a justificativa de necessidade de melhor análise por parte do Executivo. Os pedidos foram acolhidos e os projetos devolvidos à Prefeitura.
Na fase destinada à apresentação de proposições em plenário, foram lidos cinco projetos. O Projeto de Lei nº 069/2025, de autoria do vereador Renato Pereira Sobrinho, propõe alterações na Lei Municipal nº 4.049, de 30 de dezembro de 2016, para dispor sobre o abandono de veículos no município. O Projeto de Lei nº 070/2025, de autoria do vereador Gustavo Rossoni, trata da denominação de logradouro público no distrito de Jacupemba, enquanto o Projeto de Lei nº 071/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimarães Machado, também versa sobre denominação de logradouro público, localizado no bairro Novo Jequitibá, na sede do município. Foram apresentados ainda dois Projetos de Decreto Legislativo: o nº 091/2025, de autoria do vereador José Gomes dos Santos (Lula), que concede o “Prêmio Honra ao Mérito Desportivo” à senhora Bruna Mendes; e o nº 092/2025, de autoria do vereador Carlos André Franca de Souza (Paim), que concede o mesmo prêmio ao senhor José Pereira Paulúcio.
Na pauta da fase de votação em turno único, constavam quatro proposições. O Projeto de Lei nº 025/2025, com emendas, de autoria do Executivo Municipal, foi apresentado em regime de urgência e trata da desafetação de bem público e autorização para doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para implementação do Programa Minha Casa Minha Vida. O Projeto de Lei nº 031/2025, também do Executivo, propõe a revogação da Lei nº 4.490/2022, que nomeava um imóvel que não pertence ao município, embora estivesse em uso pela administração por meio de contrato de locação. Já o Projeto de Lei nº 025/2024, de autoria do vereador Carlos André Franca de Souza (Paim), dispõe sobre a declaração de utilidade pública ao Rotary Clube Aracruz. Por fim, o Projeto de Lei nº 008/2025, com Projeto Substitutivo nº 002/2025, de autoria do vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão), propõe alterações na Lei nº 4.443, de 30 de março de 2022, com o objetivo de estabelecer medidas de incentivo e valorização de artistas locais na programação artística de eventos públicos realizados no município.
Durante a sessão, o vereador Daniel Caldas (Dandan) solicitou a inclusão, em pauta, de dois projetos de autoria do Executivo Municipal: o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.521/2002 e nº 4.220/2019; e o Projeto de Lei nº 041/2025, que modifica o artigo 1º da Lei nº 4.607, de 26 de junho de 2023. Ambos os pedidos de inclusão foram aprovados pelo plenário.
O vereador Emanuel Delgado da Silva (Kapitão) apresentou pedido de vista, por uma sessão, ao Projeto de Lei nº 008/2025, de sua própria autoria. O requerimento foi aprovado.
Na fase de deliberação, o Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com as emendas modificativas nº 081 e nº 091/2025, a emenda de redação nº 083/2025 e a subemenda de redação nº 095/2025. A matéria trata da desafetação de uma área pública de 14.134,21 m², localizada na comunidade de Mulundú, distrito de Santa Cruz, com a finalidade de autorizar sua doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do Executivo, que revoga a Lei nº 4.490/2022, que nomeava um imóvel que não pertence ao município, embora estivesse em uso pela administração por meio de contrato de locação, o que inviabilizava a manutenção da legislação.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 025/2024, de autoria do vereador Carlos André Franca de Souza (Paim), que declara de utilidade pública o Rotary Clube Aracruz. A proposição foi aprovada com as emendas de redação nº 092 e nº 093/2025.
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Aracruz são realizadas às segundas-feiras, às 18 horas, no Plenário Hélio Santana de Araújo. As reuniões são abertas ao público e também transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.