CÂMARA DE ARACRUZ REALIZA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 27ª LEGISLATURA

A Câmara Municipal de Aracruz realizou, na última segunda-feira, 16/06, a 20ª Sessão Ordinária da 27ª Legislatura. A reunião teve início às 18 horas e foi marcada por homenagens, apresentação de proposições e votação de projetos relevantes para o município.

A abertura da sessão contou com a entrega de uma Moção de Congratulação, pelo vereador Alex Hander, aos policiais militares da Força Tática do 5º Batalhão da Polícia Militar do Espírito Santo. A homenagem foi motivada pelos resultados expressivos alcançados no primeiro semestre de 2025, incluindo a recuperação de veículos roubados e a apreensão de armas, munições e entorpecentes. O reconhecimento foi prestado, em nome do Legislativo, pelos serviços relevantes que a corporação tem realizado no município.

Em seguida, o vereador Jean Pedrini homenageou a diretoria da Chapa 2, recentemente eleita para representar a Associação de Moradores da Barra do Sahy. A iniciativa foi apoiada e reforçada pelos vereadores Léo Pereira, Mônica Cordeiro, Tião Cornélio, Emanuel Kapitão e Dequinha da Vila, que se manifestaram em apoio à homenagem junto ao presidente da Casa.

A fase destinada à apresentação de projetos contou com três proposições — duas de autoria do Poder Executivo e uma do Legislativo — e a fase destinada à votação em turno único incluiu quatro proposições, sendo três projetos de lei do Executivo e um do Legislativo Municipal.

A primeira proposição da noite foi o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o art. 87 da Lei nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES.

Na sequência, foi apresentado o Projeto de Lei nº 020/2025, também do Executivo, que altera o art. 12 da Lei nº 3.938, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.

Encerrando a fase de apresentação, foi lido o Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, que propõe a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Município, das comemorações alusivas ao Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia dos Avós.

Em seguida, o vereador Jean Pedrini solicitou a inclusão, em pauta, do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.695/2024, que trata do plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais do magistério público de Aracruz. O projeto visa adequar o município à determinação do Governo Federal, que estipulou o piso nacional dos professores com jornada de 40 horas semanais no valor de R$ 4.867,77 para o exercício de 2025. De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca valorizar a categoria e reconhecer sua atuação essencial para o município, contribuindo para o fortalecimento da carreira, incentivo ao desenvolvimento profissional e melhoria na qualidade do ensino. O pedido de inclusão foi aprovado e o projeto, assim como as demais proposições apresentadas, seguirá para análise nas Comissões Permanentes da Casa.

Após a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 021/2025, os vereadores passaram à fase destinada à votação de projetos. O primeiro projeto deliberado foi o de nº 055/2022, de autoria do Executivo, que denomina logradouro público no Loteamento Parque das Castanheiras, localizado na sede do município. O projeto foi aprovado.

Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 006/2023, também do Executivo, que trata da criação da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) e da Junta Administrativa Recursal (JARE), no âmbito da secretaria responsável pela gestão do Código de Obras de Aracruz. O projeto foi aprovado com emendas — modificativas nº 011/2023, 029/2025 e 046/2025, e aditivas nº 021, 022, 030, 042 e 047/2025 —, recebendo nove votos favoráveis e seis contrários.

Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria do Executivo, que trata do subsídio ao transporte coletivo municipal. A proposta permite maior flexibilidade na regularização dos repasses financeiros destinados ao setor, eliminando a obrigatoriedade de periodicidade fixa para os pagamentos, o que deverá garantir mais agilidade ao serviço.

A sessão foi encerrada com a votação do Projeto de Lei nº 047/2024, de autoria do Legislativo Municipal, que concede o título de utilidade pública à Federação das Associações de Moradores de Aracruz (FAMA), entidade sem fins lucrativos. A matéria foi aprovada por doze votos favoráveis e três contrários.

As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Aracruz acontecem às segundas-feiras, sempre a partir das 18 horas, e são abertas à participação popular. As reuniões também podem ser acompanhadas ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.