CÂMARA APROVA PROJETO DO EXECUTIVO QUE IMPLANTA A TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ARACRUZ

por Manuela Neves publicado 28/09/2021 12h27, última modificação 28/09/2021 12h27
O projeto atende às exigências da Lei Federal que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico

Em conformidade com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os vereadores aprovaram, durante a 31ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 27 de setembro, o Projeto do Executivo Municipal que estabelece a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos no município de Aracruz. A aprovação do projeto se faz necessária, uma vez que os municípios que não cumprirem a legislação federal sobre o assunto (Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Complementar nº 101/2020) ficam sujeitos à renúncia de receita. Como esclareceu o vereador Roberto Rangel, o projeto do Executivo Municipal atende a uma norma do Novo Marco do Saneamento Básico. Os municípios que não atenderem ao estabelecido na norma ficam sujeitos ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e às penalidades daí decorrentes, como perda de receita (não recebimento de valores da União).

O projeto aprovado estabelece que a cobrança sobre o serviço de limpeza recairá sobre todos os usuários do serviço, mas de forma diferenciada, de acordo com as categorias dos imóveis (residencial, comercial, industrial, público e filantrópico) e ao padrão dos mesmos (no caso dos imóveis residenciais, por exemplo, quanto mais alto o padrão do imóvel, maior o valor da cobrança).  A exceção recai para as entidades filantrópicas e de assistência social que sejam declaradas e enquadradas como de utilidade pública municipal, sobretudo aquelas de acolhimento e/ou abrigamento de crianças e adolescentes, idosos e pessoas em situação de drogadição. Estas ficam isentas da cobrança da taxa, de acordo com emenda ao projeto apresentada pelo vereador André Carlesso e aprovada pelos vereadores.

Programa Renascer Mulher

Outro projeto do Executivo Municipal aprovado durante a 31ª Sessão trata da criação do Núcleo Social e de Saúde de Prevenção e Apoio às Mulheres Vítimas do Uso Abusivo de Droga (Programa Renascer Mulher). Fruto de uma indicação feita pela vereadora Etienne Coutinho Musso, o projeto visa o fortalecimento das políticas públicas para o enfrentamento ao uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas por mulheres. Seus objetivos são atender as mulheres vítimas do uso abusivo de drogas, visando conscientizá-las das consequências graves da drogadição abusiva, como o rompimento dos vínculos familiares, a suspensão e perda do poder familiar sobre a prole, o desemprego, a prostituição e outras.  

A criação do Programa Renascer Mulher não vai implicar em novas despesas para os cofres do município, uma vez que os atendimentos serão realizados por servidores municipais qualificados para o trabalho, como psicólogo, psiquiatra e assistente social, além de educadores sociais, recreadores, pedagogos e outros profissionais que venham a se mostrar necessários para a plena recuperação das mulheres atendidas.

Sudene

Uma notícia saudada pelos vereadores foi a reinclusão de Aracruz nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento Nordeste (Sudene), após derrubada do veto presidencial pelo Senado Federal no dia de ontem, 27 de setembro. Os parlamentares elogiaram o empenho da bancada capixaba no Congresso Nacional para a derrubada do veto e preveem mais emprego, renda e salto no desenvolvimento econômico para Aracruz com a atração de novos empreendimentos para o município. A inclusão na área da Sudene vai permitir o direito a incentivos fiscais e descontos na aquisição de insumos industriais, como máquinas e equipamentos.

Por outro lado, os vereadores Bibi Rossato e Cecéu lembraram que mais desenvolvimento e novos empreendimentos também acarretam em maior impacto sobre os serviços municipais. “A inclusão de Aracruz na área da Sudene aumenta a nossa responsabilidade. Temos que planejar e pensar não só nos benefícios, mas também nos desafios”, disse Cecéu. Na mesma linha, Rossato chamou atenção para os efeitos sociais da vinda de novos empreendimentos e mais trabalhadores para Aracruz. “Temos que ter também os investimentos municipais” para atender o aumento da demanda pelos serviços de saúde, transporte, educação e infraestrutura do município.  

Tribuna Livre

A 31ª Sessão Ordinária contou com a realização da Tribuna Popular, que acontece na última sessão de cada mês e dela podem participar até três cidadãos para se manifestarem por no máximo cinco minutos. Na oportunidade se pronunciou o senhor Aristeu Felício, que falou sobre a gratuidade do transporte público municipal para mulheres acima de 60 anos e para homens acima de 65 anos, medida que segundo ele foi aprovada pela justiça, mas não está sendo cumprida.

Os vereadores Vilson Jaguareté, Roberto Rangel, Cecéu, Jean Pedrini e André Carlesso se solidarizaram com a manifestação. Carlesso pediu que o caso seja examinado uma vez que a medida está prevista na Lei Orgânica municipal.  A vereadora Adriana Guimarães convidou o senhor Aristeu para estar presente na reunião da Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, que será realizada na tarde de quinta-feira, para debater a questão.

INDICAÇÃO

Vereador Carlinhos Mathias – solicita ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, reparo na Rua João da Rosa Loureiro, no bairro Vila Nova, uma vez que a via só possui um bueiro, o que acarreta alagamentos em períodos de chuva.

REQUERIMENTO

Vereador Roberto Rangel – requer ao Executivo Municipal, por meio da secretaria responsável, que encaminhe ao seu gabinete, no prazo máximo de 30 dias: 1) a relação dos servidores efetivos municipais que recebem salário base inferior ao salário mínimo legal; 2) a relação servidores efetivos que estão em desvio função.

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