CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ARACRUZ

Na 35ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 13, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (CMDMA) e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (FMDMA).

o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (FMDMA) tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução da política municipal dos direitos da mulher, apoiando serviços, programas e projetos específicos. Com a criação do Fundo, o município terá direito a financiamento de políticas públicas voltadas para as mulheres, permitindo a captação de recursos federais e estaduais, o investimento em ações de combate à violência e à estruturação de redes de apoio.

O FMDMA será gerido pelo gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS), sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (CMDMA), através da aprovação do plano de aplicação financeira.

Reestruturação do Conselho

Com a aprovação do projeto, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (CMDMA) passa a ser composto por oito membros titulares e oito membros suplentes, sendo 50% do Poder Público e 50% da Sociedade Civil.

A representação do Poder público será composta por membros do Poder Executivo e Legislativo da seguinte forma: um representante dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Os membros representantes de entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelas respectivas instituições, coletivos ou movimentos as quais representam, vinculadas aos seguintes segmentos: entidades de Assistência Social, Coletivos de mulheres, Movimentos Sociais, Comunidades tradicionais, Associações e clubes associativos e recreativos.

Vale ressaltar que o Conselho é um órgão permanente, paritário, deliberativo, consultivo, propositivo, de controle social e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher em âmbito municipal, “o qual tem por finalidade formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico desenvolvidos no Município, sendo o seu funcionamento regulado por Regimento Interno”.

DEMAIS PROJETOS

Outros dez projetos foram aprovados durante a Sessão. Destes, oito projetos são de concessão de honrarias. Os outros dois projetos aprovados, ambos de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso, são o Projeto de Lei Legislativo n° 045/2025, que institui, e inclui no calendário oficial de eventos do município de Aracruz, a “Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil”, a ser comemorada anualmente na semana do dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde; e Projeto de Lei Legislativo n° 058/2025, que denomina “Viaduto Erasmo Gonçalves” o viaduto sem denominação localizado na Avenida Luiz Cariacica dos Santos, em Barra do Riacho, nas proximidades do Portocel.

ENTREGA DE MOÇÕES

Durante a Sessão, foram entregues moções de congratulações pelos vereadores Daniel Caldas (Dandan), Adriana Guimarães e Gustavo Rossoni. Dandan entregou a moção à comissão organizadora do II Seminário “Ojúaúá – Educação como território de encontro, memória e luta”, ocorrido na Câmara Municipal, no dia 26 de setembro do ano de 2025. Por meio de "palestras, apresentações e rodas de conversa, o evento reafirmou o compromisso com o combate ao racismo e com a valorização das identidades e saberes das comunidades tradicionais".

Já a vereadora Adriana entregou a moção a Helena Selvatici Nascimento Alonso, de 13 anos e atleta de jiu-jítsu, que no dia 12 de outubro de 2025, participou de um campeonato realizado no Ginásio da Arca, onde conquistou a medalha de ouro em sua categoria e a prata na disputa pelo cinturão.

O vereador Gustavo Rossoni entregou duas moções. Uma para os organizadores da 10ª Festa da Mula Preta, realizada no dia 21 de setembro de 2025, no Rio Francês, no distrito de Jacupemba, “evento tradicional que já se consolidou como parte importante do calendário cultural e comunitário da região”; e outra aos organizadores e toda equipe envolvida na realização da 25ª Festa do Verde, realizada no distrito de Jacupemba. O evento “tradicional do distrito, já inserido no calendário municipal, reconhecido pela excelente organização e pela sua relevância cultural e comunitária para a população local”.

REQUERIMENTOS

Na Sessão, foram apresentados e aprovados os seguintes requerimentos:

Os vereadores Jean Pedrini, Adriana Guimarães e Léo Pereira requereram o envio de moção de congratulação a profissionais da Fisioterapia atuantes em Aracruz, como forma de homenageá-los pelo Dia Nacional do Fisioterapeuta, comemorado em 13 de outubro. Etienne Coutinho Musso requereu entrega de moção de congratulação a Cleone de Oliveira Coutinho, Rodrigo Gaspar Ernesto e Cristiano Alvarenga Dias em reconhecimento à dedicação e ao empenho na organização da etapa de Mar Azul do Circuito de Surf Aracruz, ocorrido no último fim de semana, na praia de Mar Azul.