APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO EM ARACRUZ

O projeto de lei que disciplina e regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Aracruz foi aprovada na 72ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 5 de setembro. De autoria do Executivo Municipal, o PL 058/22  especifica, entre os princípios e finalidades da gestão das escolas do município, a participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras; a autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; a eficiência no uso dos recursos públicos materiais e financeiros; a democratização das relações pedagógicas e de trabalho, além da criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura.

De acordo com o PL 058/22, a efetivação da Gestão Democrática do Ensino Público Municipal se dará por intermédio dos mecanismos de participação existentes no Sistema de Ensino de Aracruz, tais quais o Fórum Municipal de Educação, a Conferência Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Conselho da Alimentação Escolar e o Conselho de Escolar.

O PL 058/22 estabelece ainda que a escolha do Diretor Escolar será realizada por meio de consulta à comunidade escolar (que inclui estudantes, pais ou responsáveis, profissionais do magistério, pessoal administrativo e representantes da comunidade local), precedida pelas etapas obrigatórias de Formação e Desempenho e todo o processo deverá ser regulamentado pelo Conselho Municipal de Educação de Aracruz.

A matéria aprovada tem suas bases estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica Municipal e tem a finalidade de garantir às Unidades de Ensino da Rede Municipal de Aracruz o caráter democrático quanto à sua gestão, o caráter estatal quanto ao seu funcionamento e o caráter público quanto à sua destinação. Como lembrou o vereador Alexandre Manhães, o projeto de Lei vem ainda para atender as diretrizes dos planos nacional, estadual e municipal de educação (este último aprovado em 2015 na Câmara Municipal) que estabelecem, entre suas metas, a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, a valorização dos profissionais da educação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.  

Bolsa auxílio

Outro projeto de lei aprovado na 72ª Sessão Ordinária estabelece um reajuste para a bolsa auxílio dos estagiários de nível superior no município de Aracruz. De acordo com o PL 071/22, também do Executivo Municipal, os estagiários em nível de graduação superior passarão a receber um auxílio de mil e cem reais, enquanto os de nível de pós graduação receberão mil e oitocentos reais. Os vereadores Jean Pedrini, Adriana Guimarães e André Carlesso elogiaram o Executivo Municipal pelo envio da matéria à Casa de Leis. A vereadora apontou que o valor atual pago aos estagiários da Administração Pública está aquém do que é pago por outros órgãos públicos em Aracruz. Já Pedrini afirmou a importância de valorização do estágio, que é “porta de entrada para o mercado de trabalho, para o primeiro emprego”.

Os vereadores aprovaram ainda os projetos de lei 076/22 e 061/22. O primeiro autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA n.º 4.438/2021, no valor de 150 mil reais, oriundo do o Fundo Municipal de Investimento (vinculado à a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão) a serem aplicados na manutenção do Centro de Formação de Profissionais e na elaboração de projetos de infraestrutura. Os recursos serão provenientes do excesso de arrecadação. Já o PL 061/22, também do Executivo Municipal, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de 450 mil reais, destinado aos pagamentos relacionados à prestação de serviços de vigilância ostensiva nas unidades de pronto atendimento do município.

REQUERIMENTOS

Vereador Roberto Rangel – 1) requer ao prefeito que envie ao gabinete deste vereador cópia integral, por meio físico ou digital, do processo administrativo nº 8119/22, que resultou na dispensa de licitação e celebração do contrato entre a Prefeitura de Aracruz e a Fundação Espírito-santense de Tecnologia para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Aracruz e estudos técnicos complementares para aperfeiçoamento da Gestão Municipal de Resíduos; 2) requer ao Prefeito que envie ao gabinete deste vereador, por meio físico ou digital, cópia do contrato celebrado entre o município de Aracruz e a empresa Auditerra Terraplanagem, incluindo cópia do arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o cronograma físico-financeiro previsto e realizado, as medições e os aditivos, reajustes e realinhamentos, comprovação de pagamento, se caso houver.