APROVADO PROJETO QUE INFORMATIZA A COMUNICAÇÃO ENTRE A RECEITA MUNICIPAL E OS CONTRIBUINTES
A correspondência em papel entre o Fisco Municipal e o contribuinte será substituída por um modelo digital mais ágil, seguro e rastreável, o Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Essa é a proposta principal do Projeto de Lei nº 037/2025, aprovado pelos vereadores na 37ª Sessão Ordinária, realizada na quarta-feira, 29. Com o DTE, os contribuintes serão informados por meio eletrônico sobre os atos administrativos, procedimentos e ações fiscais, bem como das notificações e intimações encaminhadas pela Receita Municipal.
Com a aprovação do projeto, os contribuintes de tributos municipais, incluindo as instituições financeiras e equiparadas, ficam obrigados, conforme regulamento, a adotar o Sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) a ser disponibilizado pela Prefeitura. Entre suas finalidades, o DTE se destina a cientificar o contribuinte de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações, nos termos do Código Tributário Municipal; e expedir avisos em geral.
Meio alternativo
O Projeto que cria o DTE recebeu duas emendas, ambas de autoria da vereadora Adriana Guimarães. A primeira visa conceituar expressamente o instituto no corpo da lei, assegurando maior precisão normativa, segurança jurídica e efetividade administrativa. A segunda prevê que “a Secretaria Municipal da Fazenda poderá emitir termo de adesão para formalização do Domicílio Tributário Eletrônico, garantindo assim um meio alternativo de comunicação aos contribuintes que comprovadamente não disponham de acesso à internet, especialmente pequenos produtores rurais, idosos e microempreendedores individuais, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal”.
REQUERIMENTOS
Na Sessão, foram apresentados cinco requerimentos para entrega de moções de congratulações. A vereadora Etienne Coutinho Musso requereu moção de congratulações a ser entregue a Leonaldo Matheus Castro da Silva, pelo 3º lugar na categoria sub 12 e 4º lugar na categoria sub 14 no campeonato free surf ocorrido em Conceição da Barra. O vereador Léo Pereira requereu moção de congratulação a ser entregue a servidora Thamires Da Vitória, gerente de cerimonial da Câmara Municipal de Aracruz, pelos relevantes serviços prestados ao Legislativo Municipal. O vereador Daniel Caldas (Dandan) requereu entrega de moções de congratulação ao Grupo Trupamba Cia Teatral pela apresentação do espetáculo “Couro de Cabra e Promessa”, no Teatro do Palácio da Cultura Sônia Cabral, em Vitória, e aos atletas aracruzenses que se destacaram no Campeonato Interestadual de Capoeira do Espírito Santos. Por fim, a vereadora Adriana Guimarães requereu entrega de moção de congratulação à equipe de Aracruz CDE de Futsal sub-10 pela conquista do Campeonato Estadual de Futsal 2025.
ENTREGA DE MOÇÕES
As duas últimas moções requeridas foram entregues ainda durante a 37ª Sessão. O vereador Dandan entregou moção de congratulação aos capoeiristas Alice Santos Ribeiro Nacari, Sarah Lis de Almeida, João Vitor Coli Souza e Geanderson Laurete dos Reis. A vereadora Adriana Guimarães entregou moção de congratulação à equipe de Aracruz CDE de Futsal sub 10º. Receberam a honraria Henryco Cuzzuol Barboza, Luiz Otavio Abreu dos Passos, Arthur Miguel Rosa Domingos, Inacio Rizzo Vieira, Bryan Lopes Franskoviak Pereira, Noah Duarte Lopes, Bernardo Pinheiro da Silva, Matheus Gabriel Merelles Gurtler, Mateus Crivilin Castoldi, Arthur Mantovani Nunes, Arthur Paganini Moro Neto, Erick Klippel Tonoli, Charlivan Santos de Souza e Higor Amancio Matheus.