APROVADO PROJETO QUE GARANTE AUTONOMIA AOS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A aprovação do Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 005/2023, que trata da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social de Aracruz, foi exaltada pelos vereadores, durante a 115ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 28 de agosto. O PLE visa ofertar autonomia aos usuários atendidos pela Assistência Social, considerando o recebimento do benefício em pecúnia e não mais em produtos. Com isso, os usuários terão autonomia para escolher o fornecedor para aquisição do produto ou serviço que venham a necessitar (cestas básicas, leite, enxoval de bebê ou serviços funerários), o que refletirá em celeridade na entrega de benefícios e evitará que eles fiquem à mercê, por exemplo, de um único serviço de funerária e, consequentemente, da cobrança de valores mais elevados pelo serviço.
A vereadora Adriana Guimarães parabenizou o Executivo pelo envio do projeto, lembrando que havia “um problema sério” em relação ao serviço de funerária, que era prestado por uma única prestadora e esta exigia o pagamento de um valor exorbitante pelo procedimento de conservação do corpo. Com a aprovação do projeto qualquer funerária do município poderá fornecer o serviço. “Nós recebemos diversas denúncias, nós enviamos as denúncias para o Ministério Público com o valor exorbitante que estava sendo cobrado neste momento difícil para uma pessoa que já não tem condições de enterrar o seu ente querido”, disse Adriana. A vereadora destacou ainda que o projeto eleva o valor da pecúnia recebida pelo beneficiário para este serviço, que passará dos atuais R$ 800,00 para o valor de um salário mínimo.
O vereador Marcelo Nena também parabenizou o Executivo pelo envio do projeto que vai evitar que os mais necessitados sejam explorados por aqueles que se aproveitam do momento frágil da pessoa. “Isso acontecia muito num momento difícil para as famílias”. O vereador André Carlesso destacou que os outros benefícios trazidos pelo projeto “vão ajudar muito a população mais carente e deixa-la com mais dignidade”. O vereador Jean Pedrini também parabenizou o Executivo e a secretária de Assistência Social, Rosilene Matos, pelo envio do projeto, o que vinha sendo cobrado por vários vereadores, como também lembrou a vereadora Etienne Coutinho Musso.
Vale lembrar que concessão dos benefícios se destina a indivíduos e família que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) na data de solicitação do benefício, além de o PL atender os critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e pela resolução do Conselho Nacional de Assistência Social.
PROJETOS APROVADOS
Durante a fase da Ordem do Dia foram aprovados também os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Executivo Municipal: dispõe sobre alienação de glebas em área do centro empresarial de Vila do Riacho. O objetivo deste Projeto é propor uma modalidade que atraia investimentos privados para a área do Centro Empresarial da Vila do Riacho, que atualmente encontra-se com apenas 20% de ocupação devido aos altos custos relativos à implementação de projetos básicos de infraestrutura. De forma a superar o entrave, o PL 011/23 propõe como solução a alienação das áreas empresariais localizadas na Vila do Riacho, por meio de glebas, através da realização de leilão, tendo como base a aplicação de todas as regras previstas na Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ressaltando que os adquirintes das glebas se responsabilizarão pelos projetos urbanísticos, licença ambiental, infraestrutura de acordo com a necessidade do projeto, entre outros requisitos constantes no edital do certame, que será elaborado especificamente para este fim.
Jean Pedrini afirmou que o projeto trará benefícios para os distritos da orla. O vereador lembrou que na primeira versão do projeto, elaborado na gestão passada, o município teria que gastar R$ 80 milhões para implementar infraestrutura básica, o que não se viabilizou. Ele disse acreditar que não faltará interessados em adquirir áreas no local, em função de Aracruz estar se tornando um município de grande atração para projetos empresariais devido a sua inclusão na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), polo industrial dedicado à exportação que será instalado em Barra do Riacho.
Os vereadores Paim e Alexandre Manhães elogiaram o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Eduardo Faria de Azevedo, pela elaboração do projeto “que vai colocar na mão da iniciativa privada uma área plana, uma área nobre” que precisa ser desenvolvida, como frisou Paim. Os vereadores, Léo Pereira, André Carlesso e Roberto Rangel destacaram que o PL 011 vai ajudar a alavancar o desenvolvimento não só da região da orla, mas de toda Aracruz, gerando emprego e renda e melhorando o ambiente de negócios no município.
A única ressalva ao PL 011 foi feita pelo vereador Vilson Jaguareté, que teme que a área seja palco da especulação imobiliária. “O perigo é que tubarões da indústria imobiliária podem se apropriar da área” desvirtuando seu objetivo de se tornar Centro Empresarial.
Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Executivo Municipal: autoriza a contratação temporária de profissionais no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Aracruz (Semas), na forma que especifica. Na justificativa ao Projeto, o Executivo Municipal alega que a Semas necessita com urgência da contratação temporária como forma de recompor as equipes de trabalho, evitando a interrupção ou precariedade na oferta dos serviços, visto que o Processo Administrativo 26.552/2022, que abre Concurso Público para provimento de 30 vagas de nível médio para atender a demanda de todas secretarias municipais da Prefeitura de Aracruz, é um processo demorado, devido à complexidade dos trâmites para a execução do mesmo. Neste sentido, a Semas solicita a contratação de pessoal, por meio de processo seletivo simplificado, para desta forma garantir a continuidade dos serviços ofertados até que seja possível a realização de concurso público.
Projeto de Lei nº 040/2023, de autoria do Executivo Municipal: altera o artigo 1º da Lei n.º 4.532, de 13/09/2022. Na justificativa ao Projeto, o Executivo Municipal esclarece que foi autorizado, por meio da Lei Municipal n.º 4.532 de 13/09/2022, a doação de uma área de terras, correspondente a 300 m², à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Aracruz. Ocorre que quando a Subseção iniciou os procedimentos para a realização do desmembramento, foi constatado que a área se encontra dentro do zoneamento urbano chamado de eixo estruturante e, segundo a legislação, a área doada não atende, uma vez que é menor que a exigida conforme o Anexo 06/01 da Lei n.º 4.497/2022, sendo necessário uma área de 450m² para atender o eixo estruturante. A área que o Executivo solicita para doação à OAB-Aracruz fica situada no limite com a Capela Mortuária, localizada na Rua Esteri M. Santi, s/n.º, bairro Jardins, distrito Sede de Aracruz.
Projeto de Lei nº 044/2023, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à AMAES – Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo – no valor de R$ 452.981,50. A aprovação do PL 044, viabilizado por emenda parlamentar do Deputado Federal Amaro Neto a pedido da vereadora Adriana Guimarães, mereceu elogios dos vereadores Roberto Rangel, Etienne Coutinho Musso, Alexandre Manhães, Léo Pereira, André Carlesso, Elizeu Costa e Marcello Nena.
Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2022, de autoria da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas: aprova as contas da Prefeitura Municipal de Aracruz, referente ao Exercício de 2010, de responsabilidade dos senhores Jones Cavaglieri e Ademar Coutinho Devens.
INCLUSÃO EM PAUTA – PISO DA ENFERMAGEM
Ainda na fase da Ordem do Dia foram apresentação sete proposições, sendo três projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e uma proposta de emenda à Lei Orgânica encaminhada pelo Executivo Municipal. Para análise desta última, foi formada uma comissão especial, composta por sete vereadores (Jean Pedrini, Lula, Vilson Jaguareté, Paim, Roberto Rangel, Marcelo Nena e André Carlesso) indicados pelos líderes de bancada.
Ainda durante a apresentação de projetos, foram feitos pedidos de inclusão em pauta de três projetos de lei. Jean Pedrini pediu inclusão do Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 049/2023, que autoriza o repasse de valores para o Instituto de Gastronomia Cultura e Turismo Panela de Barro. Bibi Rossato pediu a inclusão do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 042/2023, que institui programa municipal “Oportunidades” que dispõe sobre cotas para o primeiro emprego visando garantir vagas em todos processos seletivos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Já Adriana Guimarães pediu a inclusão, em caráter de urgência, do PLE 048/2023, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores municipais efetivos e contratados referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, previsto na Lei Federal n.º 14.581, de 11 de maio de 2023”. Aprovado o pedido de inclusão, a vereadora solicitou ao presidente da Casa de Leis, vereador Alexandre Manhães, a realização de sessão extraordinária para agilizar a votação do PLE 048. Atendendo à solicitação, Manhães pediu aos presidentes das Comissões Permanentes da Câmara que deem celeridade à análise e parecer ao projeto para que possa ser realizada, esta semana ainda, uma sessão extraordinária “para que possamos votar o mais rápido possível este projeto em favor da classe [da enfermagem]”.
NOVA PARLAMENTAR
No início da 115ª Sessão, foi dada posse à nova vereadora da Câmara Municipal, Rhayrane Carvalho Pedroni (PCdoB), que substitui Carlito Candin (Solidariedade), afastado por decisão da Justiça Eleitoral.