APROVADO PROJETO QUE GARANTE A PESSOAS COM AUTISMO LEVAREM ALIMENTOS A LOCAIS DE ACESSO COLETIVO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2025, de autoria do vereador Gustavo Rossoni, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em qualquer ambiente público ou privado de acesso coletivo, no município de Aracruz, portando e consumindo seus próprios alimentos, foi aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 8. Na justificativa do projeto, o autor esclarece que “pessoas com TEA frequentemente apresentam seletividade alimentar, hipersensibilidade sensorial, intolerâncias e restrições específicas que dificultam ou impossibilitam o consumo de alimentos disponibilizados em restaurantes, lanchonetes, escolas, eventos e outros estabelecimentos”.
Assim, a aprovação do PL visa “promove respeito, inclusão e segurança alimentar, evitando situações constrangedoras e excludentes que ainda são enfrentadas por essas famílias”. Vale destacar, que a seletividade alimentar é uma das principais condições que afetam pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), presente entre 40% e 80% das crianças diagnosticadas.
ABONOS
Na Sessão foram aprovados também os dois projetos de lei que concedem abono aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo. O Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Executivo Municipal, concede abono no valor de 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), a ser pago no mês de dezembro de 2025, aos servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz e suas autarquias, incluindo os aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, além dos aposentados e pensionistas do IPASMA, vinculados ao Poder Legislativo.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2025, de autoria do Legislativo Municipal, concede abono, no valor de 1.000,00 (Hum mil reais), a ser pago no mês de dezembro de 2025, aos servidores públicos ativos, efetivos, comissionados, cedidos e contratados do Poder Legislativo do município de Aracruz, bem como aos estagiários. Os servidores cedidos deverão optar pela remuneração concedida pelo órgão cedente ou pelo órgão cessionário. O projeto estabelece ainda a concessão de adicional de auxílio alimentação, no valor de 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), a ser pago também no mês de dezembro de 2025, aos servidores públicos ativos, efetivos, comissionados, cedidos e contratados e aos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Aracruz.
DEMAIS PROJETOS
Os vereadores aprovaram ainda as seguintes proposições:
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: institui no calendário oficial de eventos do município a “Copa Riacho de Futevôlei e Beach Soccer”, realizada anualmente no mês de agosto.
Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2025, de autoria do vereador Gustavo Rossoni: estabelece que a rua sem denominação, localizada no distrito Jacupemba, passa a denominar-se Rua Elio Braz Ovani.
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: estabelece que a rua sem denominação, localizada no Bairro Barra Ville - Barra do Sahy, passa a denominar-se Rua Erineu dos Reis.
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2025, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: fica denominada “Praça do Fruta Pão Aristeu Coutinho” a praça pública atualmente conhecida como “Praça do Fruta Pão”, localizada em Barra do Riacho.
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2025, de autoria da Mesa Diretora: a proposição visa alterar dispositivos da Lei 4.676/2023, para adequar e reorganizar as atribuições do cargo de Auditor Interno, alterando sua nomenclatura para Auditor Interno Contábil. Os ocupantes do cargo de Auditor Interno Contábil têm como atribuições a organização e a execução dos serviços de natureza de controle interno das atividades gerais do Poder Legislativo, bem como realizar auditagem, acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras, administrativa, patrimoniais e de pessoal; emitir pareceres e elaborar relatórios; e assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, de autoria de 13 vereadores da Legislatura passada. A Proposta previa que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais seriam fixados por lei de iniciativa do Poder Legislativo em cada Legislatura, para vigorar na Legislatura subsequente.
REQUERIMENTOS
Durante a Sessão, os vereadores apresentaram os seguintes requerimentos:
A vereadora Adriana Guimarães requereu envio de moção de congratulação a) à enfermeira Fernanda Monteiro de Oliveira pelos relevantes serviços prestados na área da saúde; b) à equipe do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS I).
Os vereadores Etienne Coutinho Musso e Paim requereram envio de moção de congratulação ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Aracruz (Ipasma).
Paim requereu também envio de moção de congratulação para Pedro Henrique do Reis vice-campeão do campeonato brasileiro de enduro no ano de 2025.
O vereador Renato do Detran requereu envio de moção de congratulação aos servidores e estagiários da Controladoria Geral do município.
O vereador Marcelo Nena requereu envio de moção de congratulação à 2ª Igreja Presbiteriana de Aracruz pelo aniversário de 31 anos.
O vereador Alex Hander requereu envio de moção de congratulação a) aos cabos da Polícia Militar Martin Westphal Kelbert e Jhenifer Vieira Porto, instrutores do Programa de Educacional de Resistencia as Drogas – PROERD; b) aos servidores municipais Igor Bandeira da Silva, Rodolfo Sperancin Della Valentina, Wilson Meirelles e Adrian Matuchac Lopes.
O vereador Daniel Caldas (Dandan) requereu envio de moção de congratulação à equipe de Futsal feminino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) de Aracruz pela conquista do campeonato Jogos Estaduais do IFES.