APROVADO PROJETO QUE ELEVA O LIMITE DE CONSIGNAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
Durante a 76ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 3 de outubro, os vereadores aprovaram o projeto de lei n.º 079/22, de autoria do Poder Executivo, que eleva o limite de consignação em folha de pagamento dos servidores municipais de 30% para 40%, deduzidos dos descontos legais. Do percentual aprovado, 5% serão reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Vale ressaltar que a Medida Provisória n.º 1.132/2022 alterou, de forma idêntica, para os servidores públicos federais, a margem de consignações facultativas.
Na Sessão também foi aprovado, por 13 votos a favor e quatro contra, o projeto de lei do legislativo n.º 056/21, de autoria do vereador Marcelo Nena, que obriga as empresas de grande porte instaladas em Aracruz, que possuam em seus quadros no mínimo de 60% de funcionários no sexo masculino, a oferecerem anualmente palestras sobre a violência doméstica. Os vereadores André Carlesso, Cecéu, Paim e Roberto Rangel votaram contra a aprovação do projeto. Para Roberto Rangel, o combate à violência doméstica deve ser matéria de política pública e não uma responsabilidade que, segundo ele, não cabe a iniciativa privada. Rangel ainda criticou a multa imposta às empresas que não cumprirem a determinação. O vereador sugeriu que ao invés de impor uma obrigatoriedade a mais à iniciativa privada, seria mais justo oferecer uma bonificação ou um selo de certificação às empresas que adotarem ações de combate à violência doméstica.
Em defesa do projeto, Marcelo Nena lembrou que a violência doméstica atinge, de forma silenciosa, milhares de mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos em todo o mundo e é preciso combatê-la em todas as frentes. Também em defesa do projeto, a vereadora Adriana Guimarães afirmou que é preciso levar esse assunto para os homens, pois “eles precisam entender o que é violência doméstica”. Na mesma linha, a vereadora Etienne Coutinho Musso lembrou que a violência doméstica tem crescido muito e meninas adolescentes são agredidas com palavras até pela roupa que usam. Também em defesa do projeto, o vereador Jean Pedrini disse que qualquer lei que venha acrescentar para conscientizar sobre a violência doméstica é bem-vinda.
Arquivamentos
Os vereadores aprovaram ainda o pedido de arquivamento do projeto de lei do legislativo n.º 020/22, de autoria de Roberto Rangel, que garante o acompanhamento, por equipe multidisciplinar nas escolas públicas e privadas de Aracruz, para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O pedido de arquivamento foi feito pelo próprio autor devido a já existência de lei federal sobre a matéria. A vereadora Adriana Guimarães pediu arquivamento do decreto legislativo n.º 004/22, que trata de concessão de título de cidadão aracruzense. A justificativa para o arquivamento foi que o pedido já havia sido feito por decreto legislativo anterior.
Emenda à Lei Orgânica
Ainda durante a 76ª Sessão Ordinária, foi apresentada em plenário a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, de autoria do Poder Legislativo. Em seguida, foi formada uma Comissão Especial, composta por sete membros, que terá prazo de 15 dias para apresentar parecer sobre a proposta apresentada. A Comissão ficou composta pelos vereadores Roberto Rangel, Adriana Guimarães, Cecéu, Vilson Jaguareté, André Carlesso, Jean Pedrini e Léo Pereira.
Hospital São Camilo
Além das matérias legislativa, o Hospital Maternidade São Camilo foi motivo de manifestação dos vereadores, que mostraram preocupação com a situação financeira do único hospital e maternidade em Aracruz. Segundo Cecéu, pediatras estão se desligando do hospital por questão de falta de pagamento de salários, apesar dos repasses da Prefeitura Municipal estarem em dia. Adriana Guimarães disse haver problemas desde a gestão anterior e dívidas foram se acumulando. Etienne Coutinho Musso pediu esclarecimento sobre o problema, no que foi apoiada pelos vereadores Alexandre Manhães e André Carlesso, uma vez que há outros serviços que podem parar. “O São Camilo é uma instituição privada, mas que recebe recursos públicos da Prefeitura de Aracruz”, disse Carlesso, que assim como Manhães, defendeu a convocação do Conselho e da direção do Hospital para prestar esclarecimento na Câmara Municipal.
REQUERIMENTOS
Vereador Roberto Rangel: 1) requer ao Prefeito Municipal que envie ao gabinete deste vereador cópia integral e detalhada, por meio físico ou digital, relativa ao contrato 032/21, que culminou com a contratação Tracvel Auto Center; descrição de cada serviço realizado, de 18 de novembro de 2021 até a presente data, quanto à manutenção preventiva e corretiva; descrição de cada serviço realizado, de 18 de novembro de 2021 até a presente data, quanto às peças para manutenção da frota; nota de pagamento do respectivo serviços acompanhados do devido orçamento. 2) requer ao Prefeito Municipal que envie ao gabinete deste vereador cópia integral e detalhada, por meio físico ou digital, relativa ao contrato 034/21, que contenha descrição de cada serviço realizado, de 29 de julho de 2021 até 28 de julho de 2022, relativo à manutenção da frota; descrição de cada serviço realizado, de 29 de julho de 2021 até 28 de julho de 2022, quanto às peças para manutenção da frota; nota de pagamento, de 29 de julho de 2021 até 28 de julho de 2022, dos respectivos serviços e peças acompanhada do devido orçamento.
Vereadora Adriana Guimarães: requer à Secretaria Municipal de Saúde que encaminhe ao gabinete desta vereadora as justificativas com relação a queda do repasse da receita referente ao Sistema Único de Saúde (Sus), conforme se verifica no comparativo das receitas oriundas da União.