APROVADO PROJETO QUE ELEVA A VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE POR APLICATIVO
Em atendimento a uma reivindicação dos motoristas que atuam no serviço de transporte individual remunerado (transporte por aplicativo), a elevação de sete para dez anos do tempo de vida útil dos veículos utilizados neste serviço foi aprovada pela Câmara Municipal durante a 81ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 7 de novembro. A medida decorreu da aprovação do Projeto de Lei 077/22, de autoria do Executivo Municipal, que alterou a redação do inciso I e do parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n.º 4.309/2020, passando a estabelecer que “o cálculo para idade máxima se dará de dezembro do ano de fabricação mais 120 meses, fim do qual deverá substituir o veículo sob pena de suspensão.”
A matéria aprovada havia sido motivo de debates nas comissões permanentes desta Casa de Leis, que reuniram motoristas por aplicativos e a equipe da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans). Além do tempo de vida útil, parte dos motoristas reivindicava também a permissão para emplacamento do veículo em outros municípios, uma vez que há motoristas que utilizam veículos alugados para realizar o serviço de transporte por aplicativo. A reivindicação foi matéria da emenda modificativa apresentada pelo vereador Roberto Rangel, mas não foi aprovada pela maioria dos parlamentares, que entenderam que a mudança acarretaria em renúncia fiscal pelo município de Aracruz, uma vez que parte do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é repassado pelos estados aos municípios de origem do veículo.
Certidões negativas
A maioria dos vereadores rejeitou ainda a emenda aditiva nº 11, também de autoria de Roberto Rangel, que propunha desonerar os motoristas por aplicativo de apresentar certidões negativas de débito municipal, estadual e federal. Mais uma vez a maior parte dos parlamentares rejeitou a emenda, uma vez que tal exigência é feita a todos aqueles que solicitam permissão para prestar serviço no município, como lembrou o vereador Jean Pedrini: “seria uma injustiça com todos os demais prestadores de serviço”. Os vereadores Tião Cornélio e Adriana Guimarães lembraram ainda que tal exigência é feita também para aqueles que atuam no transporte escolar e aos motoristas de táxi.
Por sua vez, os vereadores Alexandre Manhães e Vilson Jaguareté elogiaram a emenda do colega Roberto Rangel, mas reconheceram que seria necessário abolir a exigência para todos e não só para uma categoria. “Quem dera pudesse abrir para todos”, disse Manhães, enquanto Jaguareté disse valer a pena estudar a diminuição da exigência para todos, “de forma a fomentar o emprego no nosso município”.
Honrarias
Durante a 81ª Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram também os seguintes projetos de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/22, de autoria da vereadora Etienne Coutinho Musso: concede Título de Cidadão Aracruzense à senhora Vanessa Siny Ropke.
Projeto de Decreto Legislativo nº 048/22, de autoria do vereador Cecéu: Concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Regina Ramos Azeredo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/22, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede Título de Cidadão Aracruzense ao senhor Ronaldo Moura do Nascimento.
Projeto de Decreto Legislativo nº 050/22, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede Título de Cidadão Aracruzense ao senhor Marcus Modenesi Vicente.
Projeto de Decreto Legislativo nº 051/22, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede Título de Cidadã Aracruzense à senhora Lucia Helena Bourguignon Loureiro.
Projeto de Decreto Legislativo nº 052/22, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Geanes Rodrigues Goularte.
Projeto de Decreto Legislativo nº 053/22 (com Substitutivo), de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Mônica Cabidele Timoteo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 054/22, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede “Prêmio Destaque Mulheres Aracruzenses” à senhora Neidiana Allves dos Santos.
Projeto de Decreto Legislativo nº 055/22, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses” ao senhor Rogério Luiz Sagrilo Albuguetti.
Projeto de Decreto Legislativo nº 056/22, de autoria do vereador Alexandre Manhães: concede Título Cidadão Aracruzense ao senhor Deijaniro Soares Sousa.
Projeto de Decreto Legislativo nº 057/22, de autoria do vereador Cecéu: concede “Prêmio Destaque Homens Aracruzenses’’ ao senhor Leandro Bitti Santa Anna.