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À Ouvidoria da Câmara Municipal de Aracruz Assunto: Solicitação de informações sobre protocolo de liberação de Declarações de Óbito e Controle de Cadastro Médico no Sistema Municipal de Saúde Prezados(as), Venho, por meio deste expediente, solicitar esclarecimentos formais acerca de procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracruz, especificamente quanto à emissão e ao controle das Declarações de Óbito no âmbito do Município. De acordo com informações que chegaram a esta casa, existem indícios de falhas nos mecanismos de controle, uma vez que foi registrada a emissão de Declaração de Óbito em que a médica declarante não possui registro ativo no Estado do Espírito Santo nem vínculo formal no Município de Aracruz, mas, ainda assim, teve acesso ao documento, o que caracteriza possível fragilidade no sistema de segurança e fiscalização. Diante da gravidade do caso, solicito que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Protocolo de Liberação da Declaração de Óbito: Qual é o procedimento atualmente adotado para liberação da guia? Quais servidores ou setores são responsáveis pela entrega, controle e registro da utilização desses documentos? Quais mecanismos existem para evitar a utilização irregular ou fraudulenta? 2. Preenchimento e Controle: Como é feito o devido preenchimento da Declaração de Óbito? Existe conferência posterior pela Secretaria de Saúde ou outro órgão de controle? 3. Cadastro e Habilitação de Médicos: Qual é o processo de contratação de médicos no Município de Aracruz? Como é realizado o cadastramento desses profissionais no sistema informatizado da Secretaria de Saúde? Quais mecanismos de verificação existem para impedir que médicos sem registro ativo no Estado ou sem vínculo regular tenham acesso a documentos e sistemas restritos? 4. Medidas de Controle e Responsabilização: Quais medidas a Secretaria Municipal de Saúde adota quando identificada a utilização indevida de documentos oficiais? Há previsão de sindicância ou processo administrativo em casos de irregularidade? Existe comunicação obrigatória ao Conselho Regional de Medicina (CRM) quando médicos atuam sem registro ativo? Considerando que a Declaração de Óbito é um documento público de extrema relevância, com repercussões jurídicas, previdenciárias e até criminais, *é essencial que este processo seja totalmente transparente, controlado e seguro.* Assim, solicito que tais informações sejam prestadas à Ouvidoria da Câmara Municipal, para que esta Casa Legislativa possa exercer sua função fiscalizadora e garantir à sociedade aracruzense a segurança e a legalidade na gestão da saúde pública. Esclareço que a pessoa que teve acesso ao laudo chama-se (Nilzemar Aparecida Gobbo Detogni) Atenciosamente,

Boa tarde, gostaria de solicitar os rendimentos do(a) funcionário(a) que trabalha na limpeza, incluindo se recebe algum outro benefício como insalubridade ou algum outro. Eu trabalho na Câmara de Guaçuí-ES, e estamos vendo o salário e outros benefícios para tentar alterar a Lei do nosso Município, tendo em vista que o salário daqui está defasado. No portal da transparência de vocês é diferente de outros Municípios e não me deu a opção de detalhes. Desde já agradeço se puderem me passar essas informações. Att, Maria Izabela

Denúncia em Plenário Vazamento de Dados da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, Venho a esta tribuna para registrar uma grave preocupação que chegou ao meu conhecimento: a possível ocorrência de vazamento de dados sigilosos oriundos da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde. Segundo relatos, uma pessoa ( Nilzemar Aparecida Gobbo Detogni) que sequer possui vínculo com o Município estaria de posse de informações privilegiadas e sensíveis, relacionadas a pacientes e a demandas internas da saúde municipal, as quais deveriam estar restritas apenas ao âmbito administrativo da Secretaria. Tal situação, se confirmada, caracteriza-se como violação do sigilo institucional e da privacidade dos cidadãos, colocando em risco não apenas a credibilidade da gestão pública, mas também a confiança da população na utilização dos canais de ouvidoria e no próprio sistema de saúde. Diante disso, solicito formalmente esclarecimentos: 1. Ao servidor ou agente público que tenha recebido tais informações: que explique de que forma os dados foram tratados, armazenados e eventualmente repassados; 2. À Secretaria Municipal de Saúde: que informe como ocorreu o possível vazamento, quais providências já foram adotadas para apurar a responsabilidade e quais medidas serão tomadas para prevenir novas ocorrências. Este caso merece total transparência, pois envolve não apenas a preservação do sigilo de informações pessoais, como também o respeito à legislação vigente sobre proteção de dados e responsabilidade funcional. É dever desta Casa fiscalizar e cobrar respostas claras, para que a população tenha garantida a confiança no serviço público de saúde, especialmente nos canais criados justamente para acolher suas demandas.