old — Câmara Municipal de Aracruz

Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12527/2011): por Controladoria — publicado 12/02/2019
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Lei Orgânica Municipal: por Vinícius De Paula Almeida — publicado 07/02/2020 — última modificação 07/02/2020 11h57
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes
Localizado em Leis
144ª SESSÃO ORDINÁRIA.pdf: por jcastro — última modificação 05/09/2025 12h32
Localizado em Atividade Legislativa / Pautas e Atas / Pautas e Atas 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000): por Controladoria — publicado 12/02/2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Localizado em Transparência / Controle Interno / Principais Leis
151SESSOORDINRIA.pdf: por Marcus Vinícius Garuzzi Martinelli — última modificação 05/09/2025 12h28
Localizado em Atividade Legislativa / Pautas e Atas / Pautas e Atas 2020
170ª Sessão Ordinária: por llopes — publicado 14/12/2020
30 de novembro de 2020.
Munícipes lotam Câmara de Aracruz durante a 110ª Sessão Ordinária: por alopes — publicado 09/07/2019
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copy_of_111SESSOORDINRIA.pdf: por higor — última modificação 05/09/2025 12h29
Localizado em Atividade Legislativa / Pautas e Atas / Pautas e Atas 2019
111SESSOORDINRIA.pdf: por Marcus Vinícius Garuzzi Martinelli — última modificação 05/09/2025 12h29
Localizado em Atividade Legislativa / Pautas e Atas / Pautas e Atas 2019
Câmara Municipal de Aracruz realiza 21ª Sessão Extraordinária: por alopes — publicado 18/07/2019 — última modificação 18/07/2019 11h43
A Sessão teve início às 14:00h do dia 17 de julho
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