por rrosario
—
publicado
25/06/2020
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2020
Ao
MUNICIPIO DE ARACRUZ
Prezado(a) Senhor(a)
Somos a empresa INSS Recuperação e prestamos serviços a diversos profissionais em relação a seus direitos junto ao INSS e que são indiferentes a esta conceituada Prefeitura. Para tal precisamos de alguns dados que sempre recolhemos junto aos tomadores dos serviços (empregadores) destes profissionais. As procurações outorgando poderes encontram-se em anexo.
Decidi então formalizar um requerimento de informações com base nas prerrogativas da Lei de Acesso à Informação - LAI. O art.11, § 2o da referida lei reza a respeito de encaminhamentos por meio da internet.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Luciano André Henrique Dias, inscrito no CPF sob o número 045.326.257-00, com base no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal do Brasil e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas (LAI), dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria com o objetivo de apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES:
1. Fichas financeiras ou contracheques incluindo eventuais 13º salários e rescisões, ou;
As informações supracitadas devem ser fornecidas para o profissional e período discriminados a seguir:
1. LUIZ CARLOS COUTINHO, CPF 303.015.997-34, para o período de 03/2015 a 01/2017, NO CNPJ 27.142.702/0001-66, COMO EMPREGADO.
De acordo com o art.11, § 5o da LAI, as informações devem ser fornecidas de forma imediata, caso estejam disponíveis. Acredito ser este o caso, pois todos os setores de folha de pagamento e/ou recursos humanos as detêm em arquivo. O § 5o do mesmo artigo diz que as informações em formato digital deverão ser fornecidas nesse mesmo formato:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Em se tratando de informações pessoais, o art. 31, § 1o, inciso II permite o acesso desde que haja o consentimento expresso da pessoa. Em anexo encontram-se as procurações outorgando poderes para solicitar os dados requisitados.
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Indico, nesta oportunidade, o e-mail luciano@inssrecuperacao.com.br para futuros contatos e remessa das informações e respostas solicitadas no presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES e, para eventual contato telefônico, sugiro o número (21) 97019-7254.
Atenciosamente
Luciano André Henrique Dias
CPF 045.326.257-00
Localizado em
Ouvidoria
