por adm
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publicado
09/10/2017
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última modificação
11/02/2024 18h27
As Comissões da Câmara Municipal serão:
- Permanentes - as que subsistem através da Legislatura.
- Temporárias - as que são constituídas com finalidade especial ou de representações, e se extinguem no prazo previamente estabelecido no ato que as constituiu ou quando preenchido o fim a que se destinavam.
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Processo Legislativo
