Na quinta-feira, 17, a C\u00e2mara de Aracruz realizou a 2\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da atual Legislatura (2025-2028), quando foram votadas e aprovadas seis proposi\u00e7\u00f5es, sendo quatro projetos de lei de autoria do Executivo Municipal, um projeto de Lei de autoria do Legislativo e um projeto de Resolu\u00e7\u00e3o de autoria da Mesa Diretora. Os projetos aprovados s\u00e3o:
\r\nProjeto de Lei n.\u00ba 014/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria com a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais e Pecuaristas de Santa Rosa e comunidades vizinhas, para custear despesas \u2013 at\u00e9 o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) \u2013 com a concess\u00e3o de incentivos aos participantes do XXVI Concurso Leiteiro, que ser\u00e1 realizado entre os dias 04 a 07 de setembro.
\r\nProjeto de Lei n.\u00ba 018/2025, de autoria do Executivo Municipal: disp\u00f5e sobre as diretrizes (Lei das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO) para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o exerc\u00edcio de 2026. A LDO 2026 \u00e9 apresentada com as metas de receita, despesa, resultado prim\u00e1rio e resultado nominal, abrangendo o or\u00e7amento fiscal e da seguridade social, como tamb\u00e9m a programa\u00e7\u00e3o dos Poderes do Munic\u00edpio, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico. Na justificativa ao PL, o Executivo frisa que as prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 ser\u00e3o compat\u00edveis com o Plano Plurianual, relativo ao per\u00edodo 2026/2029, devendo observar os eixos e diretrizes estrat\u00e9gicos estabelecidos pelo Governo, os quais ter\u00e3o preced\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos no Or\u00e7amento de 2026, constituindo, todavia, em limite \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas.
\r\nProjeto de Lei n.\u00ba 022/2025, de autoria do Executivo Municipal: altera os arts. 494 e 496 da Lei Municipal n\u00ba 4.317/2020. A proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo atualizar a composi\u00e7\u00e3o do Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM) e da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica do Plano Diretor (CTPDM), ampliando o n\u00famero de membros e ajustando sua representatividade institucional, em conformidade com a atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
\r\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas visam:
\r\n- Atualizar a refer\u00eancia institucional do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
\r\nEsp\u00edrito Santo (CREA/ES);
\r\n- Incluir duas novas representa\u00e7\u00f5es no Conselho do Plano Diretor Municipal (CPDM): uma
\r\ndo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Esp\u00edrito Santo (CAU/ES) e outra da rec\u00e9m-
\r\ncriada Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMURB);
\r\n- Incluir representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMURB) na
\r\nComiss\u00e3o T\u00e9cnica do Plano Diretor (CTPDM);
\r\n- Corrigir a nomenclatura das secretarias municipais, conforme a nova organiza\u00e7\u00e3o
\r\nadministrativa institu\u00edda pela Lei Municipal n\u00ba 4.770/2025.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 026/2025, de autoria do Executivo Municipal: autoriza o poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 303.284,80 (trezentos e tr\u00eas mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), \u00e0 Apae \u2013 associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aracruz-ES \u2013 de maneira a garantir o atendimento na \u00e1rea de neuropediatria bem como o atendimento especializado \u00e0 etnia ind\u00edgena nos cuidados das pessoas com defici\u00eancia intelectual e m\u00faltipla.
\r\nProjeto de Lei do Legislativo n\u00ba 048/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: altera a Lei n\u00ba 4.360/2021. A Lei referida instituiu o diploma Aluno Destaque para estudantes dos ensinos fundamental e m\u00e9dio da rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Aracruz/ES. As altera\u00e7\u00f5es propostas no projeto de lei substituem em todos os seus dispositivos o termo \u201caluno\u201d pelo termo \u201cestudante\u201d. A altera\u00e7\u00e3o se justifica tendo em vista que a palavra \u201caluno\u201d n\u00e3o \u00e9 pedagogicamente aplic\u00e1vel aos estudantes de ensino fundamental do munic\u00edpio de Aracruz/ES, aplicando-se, desta forma, o termo \u201cestudante\u201d. Frisa-se ainda que a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Aracruz/ES usa o termo \u201cestudante\u201d preferencialmente em comunica\u00e7\u00f5es e formul\u00e1rios, como portais, inscri\u00e7\u00f5es, rematr\u00edculas, termos de responsabilidade, etc.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 006/2025, de autoria da Mesa Diretora: regulamenta a presta\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comiss\u00e3o de Assistente Parlamentar Externo. A regulamenta\u00e7\u00e3o decorre da necessidade de assegurar transpar\u00eancia, controle e efetividade na atua\u00e7\u00e3o funcional dos servidores que, por for\u00e7a de suas atribui\u00e7\u00f5es externas, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao controle eletr\u00f4nico de ponto.
\r\nINCLUS\u00c3O EM PAUTA
\r\nO vereador Vilson Jaguaret\u00e9 requereu, em nome da vereadora Etienne Coutinho Musso, inclus\u00e3o em pauta do Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 067/2025, de autoria da vereadora, que concede o \u201cPr\u00eamio de Honra ao M\u00e9rito Desportivo\u201d ao senhor Ricardo da Silva Fanzeres. A mat\u00e9ria dever\u00e1 ser apresentada e posta em vota\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\r\nRECESSO
\r\nAo fim da Sess\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, vereador Jean Pedrini, comunicou que entre os dias 18 e 31 de julho, a C\u00e2mara estar\u00e1 em recesso parlamentar, quando estar\u00e3o suspensas a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es ordin\u00e1rias e das reuni\u00f5es das comiss\u00f5es permanentes da Casa de Leis. As atividades parlamentares ser\u00e3o retomadas no dia 4 de agosto. Por fim, o presidente comunicou a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Solene, no dia 30 de julho, \u00e0s 19 horas, em homenagem aos 45 anos da Igreja Crist\u00e3 Maranata.
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