Atualizado em 15/04/2026.
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\r\nVERBAS INDENIZAT\u00d3RIAS
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Aracruz editou a Lei n\u00b0. 4.460, de 27/04/2022, acrescentando o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1\u00ba da Lei n\u00b0. 2.476, de 29/05/2002, para instituir o benef\u00edcio do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o em favor do vereadores, regulamentado o pagamento pelas Portarias n\u00b0. 4.106/2022 e n\u00b0. 4.111/2022.
\r\nConsiderando a institui\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2022, n\u00e3o houve o pagamento do benef\u00edcio nos exerc\u00edcios anteriores.
\r\nCOTAS PARLAMENTARES
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Aracruz n\u00e3o instituiu cotas para exerc\u00edcio da atividade parlamentar aos vereadores.
\r\nEventual institui\u00e7\u00e3o futura de qualquer forma de cota para o exerc\u00edcio da atividade parlamentar ser\u00e1 devidamente regulamentada, com a imediata inser\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pertinentes no Portal da Transpar\u00eancia, em estrita conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com as orienta\u00e7\u00f5es emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo.
\r\nPor meio desta declara\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal de Aracruz reafirma seu compromisso com a gest\u00e3o respons\u00e1vel dos recursos p\u00fablicos e com a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia ativa na condu\u00e7\u00e3o de suas atividades administrativas e legislativas.
\r\n| 2026 | \r\n\r\n N\u00e3o foram institu\u00eddas cotas parlamentares at\u00e9 a presente data. \r\n | \r\n
| 2025 | \r\n\r\n N\u00e3o foram institu\u00eddas cotas parlamentares \r\n | \r\n
| 2024 | \r\n\r\n N\u00e3o foram institu\u00eddas cotas parlamentares \r\n | \r\n
| 2023 | \r\n\r\n N\u00e3o foram institu\u00eddas cotas parlamentares \r\n | \r\n
| 2022 | \r\n\r\n N\u00e3o foram institu\u00eddas cotas parlamentares \r\n | \r\n