A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, \u00e9 uma lei ordin\u00e1ria federal que regulamenta o art. 5\u00b0, XXXIII, art. 37, \u00a73\u00b0, II e art. 216, \u00a72\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es produzidas ou armazenadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.
\r\nEstabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nDisp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro funcional da C\u00e2mara Municipal Aracruz-ES e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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