Durante a 95\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada na segunda-feira, 27 de mar\u00e7o, os vereadores aprovaram seis projetos de Lei, sendo dois de autoria do Poder Executivo e quatro do Poder Legislativo. Entre os projetos aprovados est\u00e1 o PL n\u00ba 107/22, do Executivo, que institui a Lei Municipal de Liberdade Econ\u00f4mica e estabelece diretrizes e garantias de livre mercado para o processo de abertura e licenciamento de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Aracruz. Segundo a justificativa apresentada, a finalidade do PL 107 \u00e9 aperfei\u00e7oar os tr\u00e2mites do processo mercantil municipal para reduzir o tempo de abertura de empresas de baixo risco, disciplinar garantias e conceder maior liberdade ao ramo empresarial.
\r\nEntre os princ\u00edpios do PL 107 est\u00e3o a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do particular; a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, m\u00ednima e excepcional do munic\u00edpio sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e o fomento ao empreendedorismo. O PL tamb\u00e9m estabelece os direitos dos empreendedores, entre os quais o de desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha\u00a0exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a\u00a0necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica; desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobran\u00e7as ou encargos adicionais; ter acesso p\u00fablico, amplo e simplificado aos processos e atos de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica; e n\u00e3o ser exigida, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta ou indireta, certid\u00e3o sem previs\u00e3o expressa em lei. A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica estabelece ainda que os procedimentos de registro e licenciamento destinados ao\u00a0Microempreendedor Individual (MEI) ter\u00e3o natureza simplificada e especial no \u00e2mbito municipal.
\r\nO objetivo geral do projeto apresentado pelo Executivo e aprovado no Legislativo Municipal \u00e9 conceder seguran\u00e7a jur\u00eddica na implementa\u00e7\u00e3o de medidas de desburocratiza\u00e7\u00e3o e pacificar o entendimento acerca dos tr\u00e2mites a serem cumpridos no processo de registro, formaliza\u00e7\u00e3o e funcionamento de empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas de qualquer porte ou tipo societ\u00e1rio na municipalidade.
\r\nSuprimento de Fundos
\r\nDo Executivo Municipal, os vereadores aprovaram tamb\u00e9m o Projeto de Lei n\u00ba 063/22, que trata de adiantamento de suprimento de fundos para dar condi\u00e7\u00f5es \u00e0s secretarias e \u00e0s autarquias municipais de realizar despesas que, por sua natureza ou urg\u00eancia, n\u00e3o possam aguardar seu processamento ordin\u00e1rio (como por exemplo, processo licitat\u00f3rio). S\u00e3o recursos de baixo valor que ser\u00e3o utilizados, por exemplo, para compra de novas l\u00e2mpadas para unidades de sa\u00fade ou escolas, cuja aquisi\u00e7\u00e3o atualmente necessita de licita\u00e7\u00e3o para serem adquiridas, atrasando a troca.
\r\nO PL 063 estabelece que as despesas por adiantamento ser\u00e3o no valor de at\u00e9 24 mil reais para as Secretarias de Sa\u00fade, Transportes e Servi\u00e7os Urbanos, Governo, Desenvolvimento Social e Trabalho, Educa\u00e7\u00e3o e Obras e Infraestrutura, e de at\u00e9 12 mil reais para as demais Secretarias Municipais e Autarquias, por exerc\u00edcio financeiro.
\r\nIsen\u00e7\u00e3o para doadores
\r\nTr\u00eas projetos de Lei de autoria da vereadora Adriana Guimar\u00e3es tamb\u00e9m foram aprovados durante a 95\u00aa Sess\u00e3o. O PL n\u00ba 029/21 isenta os doadores de Medula \u00d3ssea, cadastrados no Redome (Registro Brasileiro de Doadores de Medula \u00d3ssea) de pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos municipais. O objetivo do PL, segundo a vereadora, \u00e9 \u201cincentivar o cadastramento de doadores de medula \u00f3ssea no REDOME e valorizar o gesto nobre de quem toma iniciativa para ajudar outrem a permanecer vivo\u201d. O PL diz ainda que a quantidade de benefici\u00e1rios ser\u00e1 estabelecida pelo Poder Executivo, preservada a ordem cronol\u00f3gica de inscri\u00e7\u00e3o.
\r\nProte\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
\r\nTamb\u00e9m de autoria de Adriana Guimar\u00e3es, o Projeto de Lei n\u00ba 014/22 institui o programa \u201cAracruz para as mulheres\u201d. A finalidade do projeto \u00e9 desenvolver e fortalecer a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da autonomia financeira das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, promovendo medidas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.
\r\nOs vereadores Roberto Rangel, Marcelo Nena e Vilson Jaguaret\u00e9 parabenizaram a colega pela apresenta\u00e7\u00e3o do PL. Rangel e Vilson enfatizaram a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria, uma vez que muitas mulheres continuam a viver no ambiente de viol\u00eancia devido \u00e0 depend\u00eancia financeira, que muitas vezes \u00e9 devida a seu pr\u00f3prio agressor.
\r\nNa mesma linha de prote\u00e7\u00e3o a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, o Projeto de Lei n \u00ba 017/22, tamb\u00e9m de autoria de Adriana Guimar\u00e3es, veta a divulga\u00e7\u00e3o, nos portais de transpar\u00eancia dos poderes Executivo e Legislativo municipais de Aracruz, da lota\u00e7\u00e3o ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas.\u00a0\u00a0
\r\nIncentivo ao artesanato local
\r\nDurante a 95\u00ba Sess\u00e3o, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 003/22, de autoria do vereador Jean Pedrini, que institui o \u201cDia do Artes\u00e3o e Artes\u00e3\u201d e cria a \u201cSemana do Artes\u00e3o e Artes\u00e3\u201d no calend\u00e1rio de comemora\u00e7\u00f5es oficiais do munic\u00edpio de Aracruz. Entre os objetivos do PL est\u00e3o o incentivo ao desenvolvimento do artesanato produzido no munic\u00edpio e de suas formas\u00a0associativas e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, bem como promover a qualifica\u00e7\u00e3o dos artes\u00e3os e artes\u00e3s e o est\u00edmulo ao aperfei\u00e7oamento dos m\u00e9todos e processos de produ\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de cursos de capacita\u00e7\u00e3o, palestras, semin\u00e1rios e f\u00f3runs.
\r\nOs vereadores Andr\u00e9 Carlesso, Vilson Jaguaret\u00e9 e Etienne Coutinho Musso parabenizaram Jean Pedrini pela proposi\u00e7\u00e3o. Segundo Carlesso, o projeto \u00e9 um reconhecimento aos profissionais \u201cque fazem a diferen\u00e7a na nossa cultura\u201d. Por sua vez, Vilson disse que o projeto aprovado afeta diretamente as comunidades ind\u00edgenas. \u201c\u00c9 um pouquinho da nossa identidade de Aracruz, mas tamb\u00e9m um fator gerador de emprego e renda\u201d. O vereador lembrou que muitas fam\u00edlias das aldeias ind\u00edgenas t\u00eam no artesanato o seu sustento. \u00a0\u00a0\u00a0
\r\nAPRESENTA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO
\r\nNa fase de apresenta\u00e7\u00e3o de projetos, o vereador Andr\u00e9 Carlesso pediu e teve aprovada a inclus\u00e3o em pauta dos seguintes projetos de lei, ambos de autoria do Executivo Municipal:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 017/23, que autoriza repasse de valores (na ordem de 40 mil reais) para a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de C\u00f3rrego Alegre (Amoca), a fim de apoiar a realiza\u00e7\u00e3o do Teatro Sacro, evento que ocorrer\u00e1 no dia 7 de abril. \u00a0
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 018/23, que autoriza repasse de valores (na ordem de 68 mil e 481 reais) para a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Guaran\u00e1 (AMG), a fim de apoiar a realiza\u00e7\u00e3o do Teatro Sacro Jesus de Nazareno, evento que ocorrer\u00e1 no dia 7 de abril. \u00a0
\r\nAndr\u00e9 Carlesso pediu ainda a inclus\u00e3o em pauta (que foi aprovada) de dois projetos de lei de sua autoria. S\u00e3o eles:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 005/23, que Institui o \u201cPrograma de Qualifica\u00e7\u00e3o Profissional Municipal\u201d no \u00e2mbito munic\u00edpio de Aracruz
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 006/23, que institui o \u201cPrograma Municipal de Equoterapia\u201d no munic\u00edpio de Aracruz.
\r\nOs quatro projetos de lei inclu\u00eddos em pauta seguem para as comiss\u00f5es permanentes da Casa de Leis para an\u00e1lise e parecer, antes da vota\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
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