C\u00c2MARA DE VEREADORES DE ARACRUZ/ESP\u00cdRITO SANTO
\r\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a autonomia pol\u00edtica do Munic\u00edpio pela elei\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simult\u00e2neo realizado em todo o pa\u00eds e que constituem o Governo municipal. O n\u00famero de Vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara deve ser proporcional ao n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio, conforme os limites ditados pela Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 29.
\r\nAcesse aqui a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Aracruz.
\r\nVEREADORES
\r\nOs Vereadores s\u00e3o agentes p\u00fablicos, investidos de mandato legislativo e eleitos por voto direto, em elei\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas realizadas em todo o pa\u00eds, para um mandato de 04 (quatro) anos. Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio da verean\u00e7a, por suas opini\u00f5es, palavras e votos, na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nComo agente pol\u00edtico, o vereador n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s normas dirigidas aos servidores p\u00fablicos, e sim a normas espec\u00edficas ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. Entretanto, para efeitos penais, o Vereador \u00e9 considerado funcion\u00e1rio p\u00fablico, de acordo com o art. 327 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Est\u00e1, ainda, sujeito \u00e0 observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
\r\nFUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA
\r\nA C\u00e2mara Municipal possui tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas. A primeira \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o das leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio.
\r\nA segunda fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m tem fun\u00e7\u00f5es administrativas, restritas apenas \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, servi\u00e7os auxiliares e, principalmente, no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno.
\r\nREGIMENTO INTERNO
\r\nO Regimento Interno \u00e9, por excel\u00eancia, o instrumento organizacional da C\u00e2mara, onde est\u00e3o delineadas as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo. Nele est\u00e3o contempladas as fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadoras e administrativas da C\u00e2mara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolu\u00e7\u00e3o, conforme dispuser a Lei Org\u00e2nica, e depender\u00e1 sempre de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nAcesse aqui o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Aracruz.
\r\nCOMISS\u00d5ES PERMANENTES E TEMPOR\u00c1RIAS
\r\nComiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da C\u00e2mara Municipais constitu\u00eddas de pelo menos 03 (tr\u00eas) Vereadores, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio. Destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investiga\u00e7\u00f5es ou representar a C\u00e2mara. A sua forma\u00e7\u00e3o obedece \u00e0 proporcionalidade na representa\u00e7\u00e3o dos partidos ou coliga\u00e7\u00f5es.
\r\nS\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes (art. 28 do Regimento Interno): Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas; Comiss\u00e3o de Defesa do Cidad\u00e3o e Honrarias; Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Meio Ambiente e Educa\u00e7\u00e3o e Comiss\u00e3o de Defesa e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Mulheres.
\r\nAs Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias (art. 45 do Regimento Interno) podem ser: Especiais; Parlamentares de Inqu\u00e9rito; de Representa\u00e7\u00e3o; e, Processante.
\r\nLEGISLATURA
\r\nDenomina-se legislatura o per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara, que vai desde a posse dos Vereadores at\u00e9 o t\u00e9rmino de seus respectivos mandatos, per\u00edodo que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determinou em 04 (quatro) anos. Em outras palavras, o mandato do Vereador e a legislatura t\u00eam a mesma dura\u00e7\u00e3o.
\r\nMESA DIRETORA
\r\nA Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara Municipal (art. 14 do Regimento Interno), sendo composta por Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio e 2\u00ba secret\u00e1rio (art. 13 do Regimento Interno).
\r\nNos termos do art. 15 do Regimento Interno, a Mesa Diretora possui as seguintes compet\u00eancias:
\r\nArt. 15 Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara Municipal, privativamente, em colegiado:
I - Propor ao Plen\u00e1rio projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixe as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais.
II - Propor os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Org\u00e2nica Municipal.
III - Propor as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos concessivos de licen\u00e7a e afastamento do Prefeito e dos vereadores.
IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 31 de agosto, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal.
V - Enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior.
VI - Declarar a perda de mandato vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurada ampla defesa.
VII - Proceder a reda\u00e7\u00e3o final das Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos.
VIII - Receber as proposi\u00e7\u00f5es ou recus\u00e1-las, se apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais, cabendo, por parte do autor, recurso \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
IX - Promulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos, bem como as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal.
X - Autografar os Projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo.
XI - Deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da edilidade.
XII - Determinar o in\u00edcio da Legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na Legislatura anterior.
XIII - Designar vereadores para miss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
XIV - Propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais que fixam normas e princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o
Estadual.
XV - Nomear, promover, conceder gratifica\u00e7\u00f5es e por em disponibilidade, demitir e aposentar seus servidores, assinando, por sua maioria, os respectivos atos.
XVI - Determinar a abertura de sindic\u00e2ncia ou de inqu\u00e9rito administrativo.
XVII - Dar parecer sobre as proposi\u00e7\u00f5es que visem modificar o seu Regimento Interno ou Regulamento dos seus servi\u00e7os internos.