![\"FAQ\"](\"https://www.aracruz.es.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0
\r\nOs 17 vereadores recebem, cada um, o subs\u00eddio de R$ 9.351,79 mensais, mais 13\u00ba sal\u00e1rio e 1/3 de f\u00e9rias, podendo receber aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o de R$ 1.125,27.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de verba para gabinete na C\u00e2mara Municipal de Aracruz.
\r\nAt\u00e9 6 assessores, sendo 1 Coordenador de Gabinete, 1 Subcoordenador de Gabinete, 2 Assistentes Parlamentares e at\u00e9 2 Assistentes Parlamentares Externos.
\r\n\u00a0Benef\u00edcios disponibilizados aos vereadores:
\r\nBenef\u00edcios previstos, mas n\u00e3o disponibilizados:
\r\nOs vereadores n\u00e3o t\u00eam celular custeado pela C\u00e2mara de Aracruz.
\r\nS\u00e3o 9 ve\u00edculos alugados para uso dos vereadores, em atividades parlamentares, com as seguintes numera\u00e7\u00f5es de placas: SFZ-1G01, SGA-0C59, SFZ-8A93, SGA-0C68, SGA-0C64, SGA-0C63, SGA-0C61, SGA-0C60 e SGA-0C65.
\r\nOs valores das di\u00e1rias de vereadores e\u00a0servidores s\u00e3o previstos nas Portarias n\u00ba\u00a04.755/2026 e 4.756/2026.
\r\nRegimentalmente, os recessos parlamentares acontecem entre os dias 18 de julho e 31 de julho e entre os dias 23 de dezembro e 1\u00ba de fevereiro (Art. 7\u00ba do Regimento Interno).
\r\n17 Vereadores.
\r\nOcorre 1 Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria por semana, \u00e0s ter\u00e7as-feiras \u00e0s 18h, conforme Art. 110 do Regimento Interno.
\r\nComiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, composto de vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo. Voc\u00ea pode conferir as Comiss\u00f5es da CMA em\u00a0https://aracruz.camarasempapel.com.br/spl/comissoes.aspx\u00a0.
\r\nComiss\u00e3o Especial \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar atividade excepcional e que n\u00e3o seja da compet\u00eancia de uma comiss\u00e3o permanente.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os internos, compostos por vereadores, que desempenham um papel fundamental na an\u00e1lise e estudo de Projetos de Lei e outras proposi\u00e7\u00f5es antes da vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. Elas garantem a efici\u00eancia, a profundidade e a seriedade no processo legislativo municipal, auxiliando na discuss\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o das leis que afetam a comunidade. S\u00e3o 5 as Comiss\u00f5es Permanentes na C\u00e2mara de Aracruz:
\r\n1) Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\n2) Defesa do Cidad\u00e3o, Honrarias e Seguran\u00e7a;
\r\n3) Economia, Finan\u00e7as, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Tomadas de Contas;
\r\n4) Sa\u00fade, Meio Ambiente e Educa\u00e7\u00e3o;
\r\n5) Defesa e Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos das Mulheres;
\r\nVoc\u00ea pode conferir as Comiss\u00f5es da CMA em https://aracruz.camarasempapel.com.br/spl/comissoes.aspx\u00a0.
\r\nA\u00a0Comiss\u00e3o Processante pode ser instaurada para apurar infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas do prefeito, dos membros da Mesa Diretora ou dos demais vereadores, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e segue o rito processual determinado pelo Regimento Interno. O procedimento de investiga\u00e7\u00e3o inicia-se com uma den\u00fancia, que pode ser feita por qualquer cidad\u00e3o, vereador ou pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar inqu\u00e9ritos, de acordo com a Lei Org\u00e2nica municipal.
\r\nL\u00edder do governo \u00e9 o porta-voz do Prefeito na C\u00e2mara Municipal.
\r\nA\u00a0atribui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora \u00e9 dirigir os trabalhos legislativos e auxiliar no que lhe for delegado nos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara Municipal. Ela \u00e9 composta pelo Presidente, o Vice-Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios, eleitos pelos vereadores para um mandato de dois anos.
\r\nOrdem do Dia \u00e9 a parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria destinada \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nProcesso Legislativo \u00e9 a sucess\u00e3o de atos realizados para produ\u00e7\u00e3o de Normas Jur\u00eddicas.
\r\nNorma jur\u00eddica \u00e9 uma regra ou preceito obrigat\u00f3rio estabelecido pelo Estado para reger as rela\u00e7\u00f5es entre pessoas e entre estas e o pr\u00f3prio Estado. \u00c9 a base do direito, regulando condutas e estabelecendo a ordem social, com san\u00e7\u00f5es para quem as descumprir. No \u00e2mbito de uma C\u00e2mara Municipal, as normas jur\u00eddicas referem-se a todas as leis, resolu\u00e7\u00f5es, decretos e outros atos normativos que regulam a vida do munic\u00edpio e as rela\u00e7\u00f5es entre os seus cidad\u00e3os e o poder p\u00fablico. Essas normas s\u00e3o criadas pela C\u00e2mara atrav\u00e9s do processo legislativo e s\u00e3o fundamentais para a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do munic\u00edpio.
\r\nQu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, ou para realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o. O qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Aracruz est\u00e1 definido na Se\u00e7\u00e3o VII, do Regimento Interno - Do Qu\u00f3rum de Vota\u00e7\u00e3o.
\r\nRecesso parlamentar \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, realizada no per\u00edodo definido no Regimento Interno.
\r\nRegimento Interno \u00e9 a Norma Jur\u00eddica que regula o funcionamento da C\u00e2mara Municipal. A base do atual regimento da C\u00e2mara \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o 492/1990. O Regimento compilado e consolidado da Casa pode ser acessado\u00a0aqui.\u00a0
\r\n\u00c9 a inst\u00e2ncia m\u00e1xima de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo sobre a elabora\u00e7\u00e3o de leis, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Governo e ainda sobre as manifesta\u00e7\u00f5es das diversas opini\u00f5es e posi\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e da sociedade. As sess\u00f5es est\u00e3o divididas em legislaturas, que correspondem ao per\u00edodo de quatro anos do mandato dos representantes dos cidad\u00e3os.
\r\nSess\u00e3o Ordin\u00e1ria \u00e9 o tipo de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria realizada, na forma do Regimento Interno da CMA, uma vez por semana, \u00e0s ter\u00e7as-feiras.
\r\nSess\u00e3o Extraordin\u00e1ria \u00e9 o tipo de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria que corresponde \u00e0s reuni\u00f5es de Plen\u00e1rio marcadas para qualquer dia ou hor\u00e1rio diferente do previsto semanalmente para a realiza\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias.
\r\nSess\u00e3o Especial \u00e9 o tipo de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria a se realizar da convoca\u00e7\u00e3o de titulares de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e de entidades das administra\u00e7\u00f5es indireta municipais, conforme disposto regimental.
\r\nSess\u00e3o Solene \u00e9 o tipo de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria que se realiza para comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens especiais (concess\u00e3o de honrarias) ou, ainda, posse do Prefeito e Vereadores.
\r\nTramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o curso de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
\r\nSim. Em 2014, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 665/2014, foi regulamentada a Lei n\u00ba 12.527/2011, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal de Aracruz.
\r\nO pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 oficializado junto ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Aracruz \u2013 SIC: https://aracruz.es.leg.br/ouvidoria .
\r\nQualquer pessoa natural ou jur\u00eddica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
\r\nO pedido ser\u00e1 apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio eletr\u00f4nico, no portal da C\u00e2mara Municipal de Aracruz na internet \u00a0(https://aracruz.es.leg.br/ouvidoria),\u00a0ou f\u00edsico, em sua sede, localizada na Rua Professor Lobo, 550 - Centro, Aracruz - ES- CEP: 29190-062.
\r\nO prazo de resposta ser\u00e1 contado a partir da data do protocolo no Sistema de Ouvidoria. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao setor que disponha da informa\u00e7\u00e3o requerida que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento, disponibilizar\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o pretendida, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa, (Art. 11, Cap\u00edtulo III da Lei 12.527/2011).
\r\nN\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou compila\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de dados, servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Al\u00e9m disso, \u00e9 vedado o pedido de acesso relativo a informa\u00e7\u00f5es pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.aracruz.es.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Aracruz", "type": "rich"}