Na 52\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada na segunda-feira, 4 de abril, os vereadores aprovaram o Decreto Legislativo que desobriga os cidad\u00e3os da apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina ou de teste negativos para a Covid-19 para ingresso em estabelecimentos p\u00fablicos e locais de uso coletivo em Aracruz. A obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante ou teste negativo havia sido imposta em janeiro por Decreto Municipal, cujos efeitos ficam suspensos com a aprova\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 003/22 pela ampla maioria dos parlamentares.
\r\nA iniciativa de apresenta\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo que sustou a obrigatoriedade do \u201cpassaporte sanit\u00e1rio\u201d partiu de 16 vereadores, que assinam o documento. Os parlamentares entenderam que a medida do Executivo Municipal exorbita o poder regulamentar, uma vez que ela n\u00e3o est\u00e1 baseada em lei, mas t\u00e3o somente em ato administrativo. Como explicou o vereador Alexandre Manh\u00e3es, para valer, as determina\u00e7\u00f5es dispostas no Decreto Municipal deveriam vir em forma de projeto de lei para ter a devida legalidade.
\r\nIr e vir
\r\nA maioria dos parlamentares que se manifestou contra o \u201cpassaporte sanit\u00e1rio\u201d alegou que ele fere o direito de ir e vir dos cidad\u00e3os, assegurado no artigo 5, inciso XV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Outro argumento levantado pelos parlamentares \u00e9 que as restri\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia da Covid-19 prejudicaram trabalhadores e empres\u00e1rios do munic\u00edpio, que perderam seus empregos ou tiveram preju\u00edzos expressivos em seus com\u00e9rcios, como lembrou o vereador Cec\u00e9u. Al\u00e9m disso, os parlamentares entendem que o momento mais grave da pandemia j\u00e1 passou e a maior parte da popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 com o esquema vacinal completo.
\r\nMesmo o vereador Vilson Jaguaret\u00e9, que se pronunciou a favor do \u201cpassaporte sanit\u00e1rio\u201d, entende que no contexto atual, n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade dessa medida. \u201cGra\u00e7as a Deus temos vacina.\u201d
\r\nTaxa do lixo
\r\nOutro assunto que mereceu destaque durante a 52\u00aa Sess\u00e3o foi a taxa de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos (TMRS), que deve ser paga at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira, 8 de abril, junto com a cota \u00fanica ou a com a primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em suas falas, os vereadores voltaram a pedir a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a at\u00e9 que o Executivo Municipal reveja a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo da taxa, que recai apenas sobre im\u00f3veis regularizados e cadastrados para pagamento do IPTU. Os parlamentares insistem que a taxa deve ser cobrada sobre um n\u00famero maior de im\u00f3veis de forma a diluir seu valor entre mais contribuintes. \u00a0
\r\nO vereador Roberto Rangel, autor da emenda modificativa ao projeto de Lei municipal que instituiu a TMRS, cobrou do Executivo o cumprimento do dispositivo. A emenda modificativa, aprovada na Casa de Leis, prev\u00ea a possibilidade de outras formas de cobran\u00e7a, como a cobran\u00e7a avulsa da taxa para im\u00f3veis n\u00e3o regularizados. Desta forma, a base de contribuintes n\u00e3o ficaria restrita aos propriet\u00e1rios dos pouco mais de 34 mil im\u00f3veis regulares em Aracruz.
\r\nNeste mesmo sentido, a vereadora Adriana Guimar\u00e3es cobrou da municipalidade a regulariza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis do munic\u00edpio, de forma a ampliar a base de contribuintes do IPTU e de outras taxas que recaem sobre propriedade imobili\u00e1ria. \u201cN\u00e3o \u00e9 justo o morador ficar na d\u00edvida ativa do munic\u00edpio por n\u00e3o conseguir pagar\u201d, disse o vereador Cec\u00e9u, considerando que a taxa vai ficar cara se cobrada somente dos im\u00f3veis regularizados. O vereador Bibi Rossato vez coro com o colega e disse que a taxa n\u00e3o pode recair apenas sobre metade da popula\u00e7\u00e3o. \u201cPedimos para suspender [a cobran\u00e7a] e que seja dilu\u00edda entre mais cidad\u00e3os.\u201d \u00a0
\r\nPROJETOS APROVADOS
\r\nDurante a 52\u00aa Sess\u00e3o, foram aprovados ainda os seguintes projetos de lei de autoria do Executivo Municipal:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 014/22: autoriza o repasse de valores para a Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Guaran\u00e1 \u2013 AMG. Autoriza o repasse de R$5.000,00 cinco mil reais para a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE MORADORES DE GUARAN\u00c1 - AMG, a fim de apoiar a realiza\u00e7\u00e3o do TEATRO SACRO \u201cJESUS O NAZARENO\u201d, evento que ocorrer\u00e1 no dia 15 de abril de 2022.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 002/22: autoriza o munic\u00edpio de Aracruz, tendo como interveniente a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, a celebrar conv\u00eanio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 CBMES, com interveni\u00eancia da 2\u00aa Cia Independente do CBMES, para uso de espa\u00e7o f\u00edsico deste, cuja destina\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a aloca\u00e7\u00e3o da base do SAMU \u2013 Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia.
\r\nINDICA\u00c7\u00d5ES
\r\nVereador Andr\u00e9 Carlesso \u2013 Indico ao Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s da secretaria respons\u00e1vel, a necessidade de inserir no base de c\u00e1lculo da Taxa de Manejo de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TMRS) \u2013 Lixo, todas as unidades geradoras de res\u00edduos, atrav\u00e9s do cruzamento de dados de IPTU, ITR, conta de agua e esgoto e ainda, im\u00f3veis desocupados, no munic\u00edpio de Aracruz/ES.
\r\nVereadora Etienne Coutinho Musso \u2013 1) solicito ao Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s da secretaria respons\u00e1vel, que crie uma central de ambul\u00e2ncia localizada na orla de Aracruz, para atender todos os bairros da regi\u00e3o; 2) solicito ao Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s da secretaria respons\u00e1vel, que crie um \u201cportal da transpar\u00eancia\u201d espec\u00edfico para acompanhamento do \u201cpacote de obras\u201d anunciado no dia 30 de mar\u00e7o, contendo relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico, cronograma f\u00edsico e financeiro das obras.
\r\nVereador Paim \u2013 solicito \u00e0 Secretaria de Obras e infraestrutura o patrolamento e aplica\u00e7\u00e3o de material nas estradas de Picu\u00e3, no interior do munic\u00edpio; solicito \u00e0 secretaria respons\u00e1vel reforma da cobertura da quadra da comunidade de C\u00f3rrego S\u00e3o Luiz, em Guaran\u00e1.
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