Na sexta-feira, 19, a C\u00e2mara realizou a 7\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria da atual Legislatura quando foram apreciadas e votadas seis proposi\u00e7\u00f5es, entre elas o Projeto de Lei n\u00ba 054/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Aracruz (PPA) para o quadri\u00eanio 2026\u20132029. As diretrizes do Plano se organizam nos seguintes eixos: bem-estar; sustentabilidade e meio ambiente; infraestrutura, mobilidade e desenvolvimento urbano; inova\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o digital; governan\u00e7a; e desenvolvimento econ\u00f4mico. O PPA visa estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de m\u00e9dio prazo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Neste sentido, ele deve estar alinhado \u00e0s Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0s Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais, durante o per\u00edodo de 2026 a 2029.
\r\nAl\u00e9m dessa, foram votadas e aprovadas as seguintes proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nProjeto de Lei Complementar n.\u00ba 005/2025, de autoria do Executivo Municipal: disp\u00f5e sobre revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 200 a 204 da lei 2.521/2002 \u2013 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Aracruz. Tais artigos preceituam que os servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o de vias e logradouros p\u00fablicos constituem-se como fato gerador da taxa de limpeza urbana. Ocorre que o munic\u00edpio j\u00e1 disp\u00f5e de regula\u00e7\u00e3o mais robusta juridicamente sobre os servi\u00e7os, por meio da Lei n\u00b0 4.407/2021 e posteriormente alterada pela Lei n\u00b0 4.656/2023. Al\u00e9m disso, a manuten\u00e7\u00e3o das duas taxas, quais sejam, taxa de limpeza urbana, regulada pelo CTM e taxa de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, institu\u00edda pela Lei Municipal n\u00b0 4.407/2021, ocasiona o bis in idem. Ou seja, o mesmo fato gerador \u00e9 objeto para dois encargos tribut\u00e1rios dispostos em legisla\u00e7\u00f5es municipais distintas, o que n\u00e3o \u00e9 permitido legalmente. Por isso, a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o, de forma a remover esta ilegalidade.
\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 007/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal: altera a Lei Municipal n\u00ba 4.610, de 03 de julho de 2023, que institui o C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de Aracruz. As altera\u00e7\u00f5es propostas visam otimizar a an\u00e1lise e a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos, simplificando exig\u00eancias documentais e adequando dispositivos legais \u00e0s necessidades atuais da gest\u00e3o urban\u00edstica. Dentre as principais modifica\u00e7\u00f5es, destacam-se:
\r\n\u2022 A simplifica\u00e7\u00e3o de requisitos para a aprova\u00e7\u00e3o de projetos, visando reduzir a complexidade e o tempo de an\u00e1lise inicial.
\r\n\u2022 A desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos para modifica\u00e7\u00f5es de projetos e regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es, eliminando exig\u00eancias que se mostraram excessivas ou redundantes.
\r\n\u2022 A atualiza\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas e urban\u00edsticas, como as relativas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de jiraus e o fechamento de divisas, para melhor atender \u00e0s demandas construtivas e de acessibilidade.
\r\n\u2022 A inclus\u00e3o de novas disposi\u00e7\u00f5es que visam aprimorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia nas obras, como a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de documentos e placas informativas.
\r\nProjeto de Lei Legislativo n\u00ba 097/2025, de autoria do vereador Jean Pedrini: fica denominada \u201cRua Safira\u201d a via p\u00fablica localizada no Bairro Pedrinhas, em Barra do Sahy, neste munic\u00edpio de Aracruz, ainda sem denomina\u00e7\u00e3o fixada em lei.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo n\u00ba 218/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimar\u00e3es: concede o \u201cPr\u00eamio de Honra ao M\u00e9rito Desportivo\u201d \u00e0 senhora Bruna Cust\u00f3dio Barbosa.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo n\u00ba 219/2025, de autoria da vereadora Adriana Guimar\u00e3es: concede o \u201cPr\u00eamio de Honra ao M\u00e9rito Desportivo\u201d \u00e0 senhora Larissa Mendon\u00e7a Benevides Gracelli Luz.
\r\nPEDIDO DE VISTA
\r\nA vereadora Adriana Guimar\u00e3es pediu vista at\u00e9 a pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, que ser\u00e1 realizada na segunda-feira, 22, do Projeto Substitutivo (n\u00ba 010/2025) ao Projeto de Lei n\u00ba 049/2025 (Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria - LOA), de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do munic\u00edpio de Aracruz para o exerc\u00edcio financeiro de 2026.
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