A \u00e1rea dos Coqueirais localizada entre o balne\u00e1rio de Coqueiral e a Praia dos Padres, abrangendo ambos os lados da Rodovia ES-010, fica declarada como Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Cultural, Paisag\u00edstico, Ambiental e Identit\u00e1rio do munic\u00edpio de Aracruz. A medida \u00e9 um reconhecimento do que a regi\u00e3o dos Coqueirais representa para a mem\u00f3ria, a identidade e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio. A declara\u00e7\u00e3o da \u00e1rea como Patrim\u00f4nio de Aracruz se deu a partir da aprova\u00e7\u00e3o, na 63\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada na ter\u00e7a-feira, 2, do Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 015/2026, de autoria dos vereadores Jean Perini, Daniel Caldas (Dandan) e Emanuel Delgado da Silva (Kapit\u00e3o).
\r\nCom a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto, a \u00e1rea fica sujeita, em todas as suas interven\u00e7\u00f5es e usos, \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de zoneamento urbano vigentes, em conson\u00e2ncia com os dispostos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal referentes a Patrim\u00f4nio Cultural e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como na legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual e federal pertinentes. Assim sendo, qualquer interven\u00e7\u00e3o, seja de natureza p\u00fablica ou privada, a ser realizada na \u00e1rea abrangida pelo Projeto, \u201cdever\u00e1 buscar a harmoniza\u00e7\u00e3o com a paisagem natural e cultural, minimizando impactos e valorizando os atributos que a qualificam como patrim\u00f4nio\u201d.
\r\nCUIDADOR INFORMAL
\r\nNa Sess\u00e3o, foi aprovado tamb\u00e9m o Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 003/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimar\u00e3es, que institui o Dia Municipal do Cuidador informal no munic\u00edpio de Aracruz, a ser celebrado anualmente no dia 2 de outubro. Considera-se cuidador informal a pessoa que, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio formal, dedica-se de forma cont\u00ednua ou eventual ao cuidado de pessoas que perderam ou t\u00eam diminu\u00edda sua autonomia f\u00edsica e/ou mental.
\r\nNa mensagem do Projeto, est\u00e1 previsto que \u201cna data institu\u00edda por esta Lei, o Poder P\u00fablico Municipal, observadas suas compet\u00eancias e disponibilidade administrativa, promover\u00e1 ou apoiar\u00e1 a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter educativo, informativo ou simb\u00f3lico, voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos cuidadores informais\u201d.
\r\nCONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DA MULHER
\r\nDe autoria do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n\u00ba 014/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal n.\u00ba 4.824/2025, para dispor sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (CMDMA) e cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Aracruz (FMDMA). A altera\u00e7\u00e3o a que se refere o projeto se d\u00e1 sobre o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 9, que retira a representa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo entre os membros do Poder P\u00fablico no CMDMA, mantendo neste segmento as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, de Sa\u00fade e de Educa\u00e7\u00e3o.
\r\nA outra altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 sobre o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 21, que trata das compet\u00eancias do CMDMA sobre o FMDMA. Com a altera\u00e7\u00e3o, fica acrescida nova atribui\u00e7\u00e3o ao Conselho, que \u00e9 definir a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e Aplica\u00e7\u00e3o.
\r\nNOVA DENOMINA\u00c7\u00c3O
\r\nNa Sess\u00e3o tamb\u00e9m foram aprovadas duas proposi\u00e7\u00f5es que tratam de denomina\u00e7\u00e3o de logradouro e pr\u00f3prio p\u00fablicos S\u00e3o elas:
\r\nProjeto de Lei Legislativo n\u00ba 051/2026, de autoria do vereador Kapit\u00e3o: fica denominado \u201cRUA ANT\u00d4NIO MIGUEL DOS SANTOS\u201d o logradouro p\u00fablico atualmente sem denomina\u00e7\u00e3o oficial, identificado como Rua sem denomina\u00e7\u00e3o 960-1, situado no Bairro Santa Cruz, localizado de forma perpendicular entre as Ruas Tenente Coronel Paix\u00e3o e 16 de dezembro.
\r\nProjeto de Lei Legislativo n\u00ba 065/2026, de autoria do vereador L\u00e9o Pereira: pr\u00f3prio p\u00fablico (bem im\u00f3vel que pertence a entidades estatais e destinado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou ao uso do povo) municipal sem denomina\u00e7\u00e3o, conhecido como campo do Beira Rio, situado na Rua Odete Bitencourt, s/n, Distrito de Vila do Riacho, neste munic\u00edpio de Aracruz, passa a denominar-se EST\u00c1DIO LIZETE MATTOS FLORENCIO.
\r\nREQUERIMENTOS
\r\nNa fase de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos, o vereador L\u00e9o Pereira requereu informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Municipal de Gest\u00e3o sobre a pol\u00edtica de concess\u00e3o de atestado m\u00e9dico aos servidores que necessitam de afastamento do servi\u00e7o por quest\u00f5es de sa\u00fade. O vereador Marcelo Nena requereu \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre funcionamento e acervo das bibliotecas das unidades de ensino do munic\u00edpio. A vereadora Etienne Coutinho Musso requereu \u00e0 Secretaria Municipal de Gest\u00e3o o envio de informa\u00e7\u00f5es relativas ao impacto financeiro na folha do munic\u00edpio sobre pagamentos e devolu\u00e7\u00e3o de valores de anu\u00eanios. Os 17 vereadores requereram conjuntamente o envio mo\u00e7\u00e3o de congratula\u00e7\u00e3o ao Secretariado dos Imigrantes Friulanos de Aracruz, ao Gruppo di Ballo Nova Trento e aos servidores que contribu\u00edram para a conquista do 1\u00ba lugar no quesito cenografia da Regi\u00e3o Verde e das \u00c1guas, na Feira dos Munic\u00edpios de 2026.
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