Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n\u00ba 008/22, de autoria do Poder Executivo, que instituiu um subs\u00eddio \u00e0s empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de transporte coletivo em Aracruz. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu durante a 49\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada na segunda-feira, 14 de mar\u00e7o. Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o munic\u00edpio passar\u00e1 a custear parte do valor da tarifa p\u00fablica cobrada dos usu\u00e1rios. A medida vem atender uma solicita\u00e7\u00e3o dos parlamentares, que desde o ano passado t\u00eam reivindicado que o Poder P\u00fablico interceda a fim de evitar que a popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria arque com o custo de um reajuste tarif\u00e1rio a que fazem jus as empresas do transporte p\u00fablico coletivo.\u00a0\u00a0
\r\nAl\u00e9m do subs\u00eddio, o Projeto de Lei prev\u00ea ainda a institui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria, que tem o objetivo de acompanhar a distribui\u00e7\u00e3o correta do custo da opera\u00e7\u00e3o entre as empresas concession\u00e1rias de modo a n\u00e3o acarretar desequil\u00edbrio entre linhas operacionais. Antes da vota\u00e7\u00e3o do projeto, a vereadora Adriana Guimar\u00e3es, presidente da Comiss\u00e3o Interna de Economia, Finan\u00e7as, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Tomada de Contas, apresentou uma emenda modificativa, a fim de garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro assegurado no contrato entre o munic\u00edpio e as empresas concession\u00e1rias. A emenda proposta foi acatada pelos membros das demais comiss\u00f5es permanentes e aprovada.
\r\nVale ressaltar que o subs\u00eddio financeiro ter\u00e1 vig\u00eancia retroativa, a partir de janeiro de 2022, e ser\u00e1 pago mensalmente por um per\u00edodo de 12 meses.
\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o
\r\nNo Projeto 008/22 est\u00e1 previsto ainda que para ter acesso ao subs\u00eddio financeiro, as concessionarias dever\u00e3o obedecer aos crit\u00e9rios de qualidade previstos em contrato, regulamenta\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias. Assim, caber\u00e1 as empresas, entre outras medidas, a substitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos vincendos, a obten\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o em vistorias t\u00e9cnicas, a lota\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior ao previsto em contrato.
\r\nNeste ponto, os vereadores, em sua maioria, enfatizaram a necessidade de fiscalizar o cumprimento destas determina\u00e7\u00f5es. O vereador Alexandre Manh\u00e3es convidou os colegas para fazerem fiscaliza\u00e7\u00e3o constante do servi\u00e7o prestado, para verificar e constatar o cumprimento das condicionantes impostas \u00e0s empresas no contrato e reafirmadas no projeto aprovado. Os vereadores Marcelo Nena, Adriana Guimar\u00e3es, Vilson Jaguaret\u00e9 e Roberto Rangel aprovaram a proposta. \u201cContinuaremos fiscalizando para que as empresas cumpram o que est\u00e1 no contrato\u201d, afirmou Rangel. Por sua vez, o vereador Jean Pedrini disse que nestes 12 meses de vig\u00eancia do projeto, os parlamentares v\u00e3o atuar junto ao Executivo Municipal para buscar solu\u00e7\u00f5es definitivas para melhoria do servi\u00e7o do transporte p\u00fablico coletivo em Aracruz.
\r\nPor fim, o vereador Andr\u00e9 Carlesso agradeceu ao Executivo pelo projeto que, segundo disse, trar\u00e1 melhorias, inclusive com oferta de mais linhas de \u00f4nibus, o que ser\u00e1 poss\u00edvel com o reequil\u00edbrio do contrato entre munic\u00edpio e empresas que o subsidio garantir\u00e1.
\r\nProjetos aprovados
\r\nAl\u00e9m do PL 008/22, foram aprovados ainda na 49\u00aa Sess\u00e3o, os seguintes projetos:
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 082/2021, de autoria da vereadora Adriana Guimar\u00e3es: Institui a \u201cSemana de Preserva\u00e7\u00e3o da Mem\u00f3ria Hist\u00f3rica e Cultural de Aracruz\u201d, a ser comemorada anualmente no m\u00eas de agosto, m\u00eas em que se comemora o anivers\u00e1rio do distrito de Santa Cruz, onde teve origem a funda\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Aracruz. Na justificativa do projeto, a autora explica que seu objetivo \u00e9 \u201cpromover o resgate de textos e fotos hist\u00f3ricas oriundas do munic\u00edpio e por meio da revis\u00e3o de literatura, trazer a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria\u201d, al\u00e9m de \u201cpromover as habilidades de pesquisa, s\u00edntese, compreens\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre uma realidade mais pr\u00f3xima, onde o ponto de partida \u00e9 resgatar o passado, a mem\u00f3ria individual e coletiva\u201d.
\r\nProjeto de Lei n\u00ba 090/2021, de autoria da vereadora Adriana Guimar\u00e3es: D\u00e1 nova denomina\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio p\u00fablico destinado ao funcionamento da EMEF Balne\u00e1rio Praia do Sau\u00ea, localizada na rua Giovani Fiorotti, Distrito de Santa Cruz, que passa a denominar-se EMEF \u201cErmelinda Giacomin Farina\u201d.
\r\nEm outra vota\u00e7\u00e3o, os parlamentares derrubaram o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.\u00ba 089/2021, de autoria do vereador L\u00e9o Pereira, que prop\u00f5e denominar \u201cAstrogilda Ribeiro dos Santos\u201d o pr\u00e9dio onde funciona a Casa Rosa, na sede do munic\u00edpio. A justificativa do Executivo ao veto se deu em raz\u00e3o do im\u00f3vel ser um pr\u00e9dio particular alugado pelo munic\u00edpio. Em defesa do projeto, L\u00e9o Pereira afirmou que a denomina\u00e7\u00e3o \u00e9 para o \u00f3rg\u00e3o destinado para fins de natureza p\u00fablica, no caso a Casa Rosa. Como argumento ele colocou a seguinte quest\u00e3o: se uma escola p\u00fablica precisar de reforma e provisoriamente tiver que passar a ocupar um outro espa\u00e7o, ela perderia a denomina\u00e7\u00e3o pela qual \u00e9 conhecida?
\r\nREQUERIMENTO
\r\nVereador Roberto Rangel \u2013 requer que o prefeito encaminhe ao gabinete deste vereador as notas detalhadas de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal \u00e0 empresa SA Ambiental desde janeiro de 2021 at\u00e9 a fevereiro de 2022.
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